Departamento de Licitação · 25 de outubro de 2024
INEXIGIBILIDADE Nº 020/2024
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 020/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ/MG – INEXIGIBILIDADE 020/2024 - PAL Nº 105/2024. O Município de Ibiá/MG torna público a ratificação, adjudicação e homologação da inexigibilidade n° 020/2024 que tem por objeto a contratação de prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de recuperação de valores referentes ao imposto sobre a renda retido na fonte em pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços de todo o período não prescrito e revisão e recuperação de valores referentes a contribuição do programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep pagos pelo município. Valor de R$ 628.823,99 (seiscentos e vinte oito mil, oitocentos e vinte três reais e noventa e nove centavos), empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07.297.814/0001-89: Contratação por inexigibilidade para realização dos serviços, na forma do Artigo 74, inciso III da Lei 14.133/21. Informações pelo telefone (34) 3631-5754 –
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA –
Prefeita Municipal