Departamento de Convênios · 6 de junho de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº09/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº09/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº09/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 13/2025
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO
O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio é a única unidade hospitalar do município que presta serviços de atenção especializada à saúde, sendo referência para Ibiá e municípios vizinhos. O atendimento à população é contínuo e ininterrupto, não havendo qualquer outra organização apta a executar as atividades de média e alta complexidade hospitalar no município.
Os serviços prestados pela Santa Casa são financiados por diversas fontes, incluindo recursos municipais, estaduais e federais. No presente caso, o repasse será realizado pelo Município de Ibiá a título de auxílio financeiro à Santa Casa, no valor de até R$ 3.402.482,80 (três milhões, quatrocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), para que a entidade promova a quitação de dívidas para com a União, oriundas das seguintes ações judiciais: 0295.09.024.914-1, 0004979-39.2012.8.13, 0011483-90.2014.8.13, 0003835-12.2016.4.01, e 1007508-54.2020.4.01, 0011483-90.2014.8.13, 0003835-12.2016.4.01 e 1007508-54.2020.4.01.
A inexigibilidade de chamamento público está justificada pelo fato de a transferência decorrer autorização legislativa decorrente da Lei Municipal nº 2.683 de 19 de Maio de 2025, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de competição com outra entidade.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”
Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com a Santa Casa de Misericórdia através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 3 de junho com término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.
Dessa forma, o Município de Ibiá firma este Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, exclusivamente à quitação de dívidas judiciais junto à União, visando, assim, assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados pela Santa Casa, que é a única unidade hospitalar de referência para atendimento da população local, além de ser um parceiro fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, bem como evitar bloqueio de valores/numerários na contas bancárias da entidade e penhoras de bens móveis e imóveis por determinações judiciais.
Ibiá, 5 de junho de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá