Departamento de Licitação · 25 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026
Objeto: Prestação de serviços jurídicos técnicos especializados de auditoria, assessoria, consultoria e recuperação de recursos financeiros vinculados à área da saúde, compreendendo o levantamento, a identificação, a análise, a regularização e a recuperação de recursos referentes a exercícios anteriores que se encontrem glosados, bloqueados, estagnados, pendentes de prestação de contas, com utilização inviabilizada ou submetida a outras restrições administrativas, visando à sua reabilitação, ao seu desbloqueio e à sua efetiva disponibilização ao município de Ibiá/MG, mediante remuneração por honorários advocatícios de êxito (ad exitum) correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados em favor do município.
O valor total a ser pago pela contratação será de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios de resultado (ad êxito), incidentes sobre a integralidade dos valores recuperados, incluindo a necessária reestruturação e reenquadramento orçamentário, dos recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, após a devida homologação ou aprovação dos órgãos competentes.
Na hipótese de não haver a homologação ou aprovação dos órgãos competentes, somente será devido os honorários advocatícios de resultado (ad êxito), após o trânsito em julgado da medida judicial que garantir a recuperação de referidos valores.
Contratado: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07.297.814/0001-89
Data do Contrato: 23/06/2026
Término do Contrato: 23/06/2027
Ibiá (MG), 24 de agosto de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.