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Congresso

Departamento de Licitação · 22 de janeiro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO-INEXIGIBILIDADE 001-2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO-INEXIGIBILIDADE 001-2025

Considerando o parecer favorável desta Prefeitura, nos termos e efeitos da alínea c do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO EM ASSUNTOS E DEMANDAS MAIS COMPLEXAS DO MUNICIPIO DE IBIÁ-MG.

Determino à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

Ibiá-MG, 21 de janeiro de 2025

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3943, em 22 de janeiro de 2025. Código identificador 812901AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.