Departamento de Licitação · 20 de outubro de 2025
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONCORRENCIA 009/2024
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONCORRENCIA 009/2024
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVOS Nº 59/2024, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIÁ E A EMPRESA ENGETELA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
O MUNICIPIO DE IBIÁ/MG – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.584.961/0001-56, isento de inscrição estadual, com sede na Avenida Tancredo Neves n. 663, IBIÁ/MG, CEP 38.940-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. GILLIANNO GILLES FERREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Ibiá/MG, nascido em 11/07/1982, inscrito no CPF/MF sob o n° ***.***.***-**, RG n° MG-11869577, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Ibiá/MG, doravante denominado MUNICÍPIO, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 59/2024, firmado com a empresa ENGETELA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.721.248/0001-20, com sede na Avenida Ipiranga, nº 1204, Centro, na Cidade de Três Pontas/MG, CEP: 37.190-000, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Miller Scatolino Mesquita, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com fulcro nos artigos 137, inciso I e VIII, 138, inciso I, e 139, todos da Lei nº 14.133/21, considerando as razões elencadas na Decisão Administrativa nº 02/2025 exarada em 15/10/2025.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 59/2024, firmado entre as partes em 09 de agosto de 2024, tendo por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL COM ILUMINAÇÃO E VESTIÁRIOS, LOCALIZADO NA RUA 106, S/N, BAIRRO SÃO DIMAS, NO MUNICÍPIO DE IBIÁ-MG, INCLUINDO MATERIAIS E MÃO DE OBRA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NO PROJETO BÁSICO E DOCUMENTOS DE SUPORTE PARA A CONTRATAÇÃO”, conforme cláusula 1.1 daquele instrumento contratual.
2. CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula 13 do Contrato nº 59/2024, e ainda, nos artigos 137, inciso I e VIII, 138, inciso I, e 139, todos da Lei nº 14.133/21.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO E DO SEU TERMO FINAL
3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente o Contrato Administrativo nº 59/2024, com efeitos a partir da data de assinatura do presente termo, na forma e com fundamento na Decisão Administrativa nº 02/2025 exarada em 14/10/2025.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos à prestação de serviços iniciados antes do término do Contrato, desde que devidamente comprovados pela CONTRATADA.
5. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, na forma do artigo 94 da Lei 14.133/21.
6. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Ibiá/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrava.
Ibiá/MG, 16 de outubro de 2025.
Município de Ibiá/MG
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal