Departamento de Convênios · 9 de abril de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 09/2026
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 09/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 08/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO SOCIAL EDUCACIONAL E PROJETOS HUMANOS DE IBIÁ – ASEPHI
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada Associação Social Educacional e Projetos Humanos de Ibiá – ASEPHI, inscrita no CNPJ nº 03.505.573/0001-65, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 82.363,50 (oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) destinados à execução de projeto musical, voltado à promoção cultural e educacional por meio da oferta de aulas teóricas e práticas de música, formação musical coletiva e desenvolvimento de orquestra musical, com foco na inclusão social e no fortalecimento das atividades culturais no Município de Ibiá.
O repasse decorre de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas aprovadas pela Câmara Municipal de Ibiá, regularmente previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.
Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, as parcerias que envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais podem ser celebradas sem a realização de chamamento público, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.
Assim, a legislação federal estabelece expressamente que, quando os recursos forem oriundos de emenda parlamentar, a parceria poderá ser celebrada sem a realização de chamamento público, uma vez que a destinação da verba já foi previamente definida no processo legislativo orçamentário.
Nesse contexto, não há necessidade de realização de processo seletivo entre organizações da sociedade civil, tendo em vista que a indicação da entidade beneficiária e a finalidade da aplicação dos recursos foram previamente estabelecidas pelo Poder Legislativo, por meio da Lei Orçamentária Anual.
A Associação Social Educacional e Projetos Humanos de Ibiá – ASEPHI possui atuação voltada ao desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e sociais, com experiência na execução de projetos de natureza formativa e de inclusão social, demonstrando capacidade operacional compatível com o objeto da parceria.
O Projeto Crescer Musical possui relevante interesse público, contribuindo para:
promoção da cultura e educação musical;
inclusão social de crianças, adolescentes e jovens;
desenvolvimento artístico e cultural;
fortalecimento das políticas públicas culturais do Município; e
ampliação do acesso da população às atividades culturais.
A nossa Constituição Federal assegura a promoção da cultura como dever do Estado, conforme arts. 23, V; 30, IX; 215 e 216, legitimando a atuação do Poder Público em cooperação com organizações da sociedade civil para execução de políticas públicas culturais.
A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado pela organização da sociedade civil e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, indicadores, cronograma de execução e estimativa detalhada de aplicação dos recursos, conforme exigido pelo art. 22 da Lei nº 13.019/2014.
Ademais, a organização da sociedade civil beneficiária atende aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, especialmente quanto à regularidade jurídica, capacidade operacional e compatibilidade de suas finalidades institucionais com o objeto da parceria.
A transferência dos recursos encontra-se devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as normas gerais de direito financeiro previstas na Lei nº 4.320/1964.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assim, considerando: (I) a origem dos recursos em emenda parlamentar impositiva; (II) o interesse público envolvido na promoção da cultura e educação musical; (III) a capacidade técnica da organização da sociedade civil; (IV) a compatibilidade do objeto da parceria com as políticas públicas municipais; e (V) a existência de Plano de Trabalho aprovado; conclui-se que a formalização do Termo de Fomento nº 08/2026 encontra-se devidamente JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente no citado art. 29, que dispõe que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais poderão ser celebrados sem chamamento público;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 26, que disciplina as transferências de recursos públicos a entidades privadas;
Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
Constituição Federal, especialmente os arts. 23, V; 30, IX; 215 e 216, que tratam da promoção da cultura.
A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada no Diário Oficial Eletrônico, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 7 de abril de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)