Departamento de Convênios · 8 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 34/2026
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 34/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 31/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE IBIÁ – ADI
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa para celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE IBIÁ – ADI, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.367.659/0001-86, destinada à execução do projeto “Levando qualidade de vida e bem-estar”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
I. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 10.727,00 (dez mil, setecentos e vinte e sete reais), destinados à execução de ações voltadas à promoção da qualidade de vida, inclusão, assistência e bem-estar das pessoas com deficiência atendidas pela organização da sociedade civil.
Os recursos públicos destinados à parceria decorrem da Emenda Aditiva/Impositiva nº 02, integrante da Lei Municipal nº 2.713/2025 –Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, estando vinculados à finalidade definida na respectiva programação orçamentária.
A referida emenda destinou o montante de R$ 10.727,00 à organização inscrita no CNPJ nº 23.367.659/0001-86, para construção, edificação, reforma, manutenção, aquisições e atendimento às finalidades da entidade. Na programação parlamentar, a beneficiária foi identificada como “Fraternidade Cristã dos Deficientes (FCD) – Associação Privada”, utilizando, contudo, o mesmo CNPJ constante da documentação apresentada pela Associação dos Deficientes de Ibiá – ADI.
A documentação administrativa e o Plano de Trabalho apresentados identificam a organização como Associação dos Deficientes de Ibiá – ADI, razão pela qual, antes da formalização definitiva do Termo de Fomento, deverá ser certificada, mediante os atos constitutivos registrados e comprovante atualizado de inscrição no CNPJ, a identidade da pessoa jurídica beneficiária e sua denominação oficial, promovendo-se a necessária uniformização documental.
Conforme o Plano de Trabalho aprovado, os recursos serão destinados às seguintes despesas:
a)R$ 3.935,00 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais) para aquisição de 01 televisão de 65 polegadas;
b)R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para confecção de 20 camisetas personalizadas;
c)R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) para aquisição de 01 cadeira de rodas;
d)R$ 1.678,00 (mil, seiscentos e setenta e oito reais) para aquisição de 20 cestas básicas;
e)R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para aquisição de 20 pacotes de fraldas geriátricas tamanho G;
f)R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para aquisição de 20 pacotes de fraldas geriátricas tamanho XG;
g)R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para fornecimento de lanches e almoço destinados às atividades de lazer e confraternização com os assistidos; e
h)R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais) destinados ao auxílio para aquisição de medicamentos aos associados em situação de maior vulnerabilidade.
A soma das despesas previstas corresponde ao valor global de R$ 10.727,00, conforme Plano de Aplicação aprovado. Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, permanecendo exigíveis os demais requisitos legais aplicáveis.
Assim, quando os recursos destinados à parceria decorrem de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual e a programação identifica a organização beneficiária e a finalidade da transferência, não há necessidade de realização de procedimento competitivo para escolha da organização da sociedade civil, sem prejuízo da análise administrativa quanto à regularidade jurídica, técnica, financeira e orçamentária da parceria.
No presente caso, a finalidade do repasse encontra correspondência com as atividades institucionais desenvolvidas pela Associação, cuja atuação é direcionada à promoção dos direitos, assistência, habilitação, reabilitação, integração social e melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência.
O projeto “Levando qualidade de vida e bem-estar” possui, portanto, finalidade de interesse público e recíproco, na medida em que busca proporcionar melhores condições de assistência, inclusão, convivência social e qualidade de vida às pessoas com deficiência atendidas pela organização.
As ações previstas não representam simples incremento patrimonial da entidade, mas se vinculam a atividades assistenciais e de interesse coletivo dirigidas ao público atendido.
A aquisição da televisão de 65 polegadas deverá estar vinculada às atividades institucionais, recreativas, culturais, educativas ou de convivência social desenvolvidas pela organização, permanecendo sua utilização relacionada às finalidades previstas no Plano de Trabalho.
A cadeira de rodas, igualmente adquirida com recursos públicos, deverá ter sua destinação definida de forma clara durante a formalização e execução da parceria, identificando-se se permanecerá incorporada ao patrimônio da organização para atendimento coletivo ou disponibilização aos assistidos ou se será destinada individualmente a beneficiário determinado, hipótese em que deverão existir critérios objetivos, identificação do destinatário e correspondente comprovação.
Por se tratarem de bens permanentes adquiridos com recursos da parceria, a televisão e a cadeira de rodas deverão receber no Termo de Fomento tratamento adequado quanto à sua titularidade e destinação como bens remanescentes, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
Quanto às cestas básicas e fraldas geriátricas, sua distribuição deverá observar critérios vinculados à finalidade assistencial do projeto e permitir a identificação dos beneficiários efetivamente atendidos, mantendo-se documentação suficiente para comprovação da entrega.
No que se refere aos lanches e almoço, deverá ser demonstrada a efetiva realização das atividades de lazer e confraternização previstas no Plano de Trabalho, bem como a participação do público beneficiário, mantendo-se documentação fiscal e demais registros pertinentes.
As camisetas personalizadas deverão possuir vinculação com as atividades da organização e do projeto, ficando vedada qualquer utilização capaz de caracterizar promoção pessoal de autoridade, agente público, dirigente, parlamentar ou terceiro.
Quanto ao valor de R$ 244,00 destinado ao auxílio para aquisição de medicamentos, a aplicação deverá observar critérios objetivos de vulnerabilidade e necessidade, mantendo-se documentação que permita identificar a despesa, o respectivo beneficiário e sua vinculação à finalidade assistencial prevista no Plano de Trabalho.
Durante a instrução do procedimento administrativo, o Controle Interno Municipal procedeu à reanálise do Plano de Trabalho após as adequações solicitadas.
Em manifestação datada de 15 de setembro de 2026, o Controle Interno consignou que o Plano de Aplicação passou a discriminar os itens, quantitativos, valores unitários e totais, com pesquisas de preços compatíveis, e que o Cronograma de Execução foi preenchido com metas, etapas e indicadores físicos.
Ao final, o Controle Interno concluiu que o Plano de Trabalho atende aos requisitos de compatibilidade, economicidade e rastreabilidade, manifestando-se expressamente por sua APROVAÇÃO, sem prejuízo da posterior comprovação da regularidade na fase de execução e prestação de contas.
Há, entretanto, necessidade de compatibilização do período de execução com o momento efetivo da formalização da parceria.
Isso porque o Plano de Trabalho apresenta, em um de seus campos, referência genérica a “Período de Execução: 1 ano”, enquanto em sua descrição detalhada estabelece duração de quatro meses, compreendida entre 01/09/2026 e 31/12/2026, além de prever diversas metas e desembolsos inicialmente programados para setembro de 2026.
Considerando que o Termo de Fomento ainda não foi formalizado e que as datas inicialmente previstas já transcorreram parcialmente, deverá ser promovida, antes da assinatura do instrumento, a atualização e compatibilização do período e dos cronogramas de execução e desembolso, eliminando-se a divergência existente e assegurando-se que as metas permaneçam exequíveis dentro da vigência efetivamente estabelecida.
Essa adequação possui natureza formal e operacional e, desde que não implique alteração do objeto, do valor global ou da finalidade da parceria, não compromete a viabilidade jurídica do repasse.
A organização da sociedade civil deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, comprovar a inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e atender aos demais requisitos necessários à celebração da parceria.
A movimentação financeira deverá ocorrer exclusivamente em conta bancária específica, assegurando-se a rastreabilidade dos recursos públicos e a identificação dos beneficiários finais das despesas.
O Plano de Trabalho indica conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 0708, Conta nº 566378112-5, devendo sua titularidade e vinculação específica à parceria ser devidamente comprovadas antes da liberação dos recursos.
A prestação de contas deverá demonstrar a efetiva execução do projeto, a aquisição dos bens e materiais previstos, a entrega ou utilização dos itens pelos beneficiários, a realização das atividades de lazer e alimentação e a correta aplicação dos recursos destinados ao auxílio para medicamentos.
A transferência dos recursos encontra-se vinculada à Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, devendo observar, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal nº 13.019/2014 e das demais normas municipais aplicáveis.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público.
Assim, considerando:
I – a origem dos recursos na Emenda Aditiva/Impositiva nº 02 à Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026;
II – a incidência do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a celebração da parceria sem chamamento público quando os recursos decorrem de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
III – a individualização, na programação parlamentar, da entidade beneficiária pelo CNPJ nº 23.367.659/0001-86 e da finalidade do repasse;
IV – a existência de Plano de Trabalho apresentado pela organização da sociedade civil e aprovado pelo Controle Interno Municipal;
V – a destinação do valor total de R$ 10.727,00 à execução do projeto “Levando qualidade de vida e bem-estar”;
VI – a compatibilidade entre as despesas previstas no Plano de Trabalho e a finalidade ampla estabelecida na emenda parlamentar, destinada a aquisições e atendimento às finalidades institucionais da entidade;
VII – o interesse público e recíproco relacionado à assistência, inclusão, convivência social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas pela organização;
VIII – a manifestação expressamente favorável do Controle Interno, que reconheceu a compatibilidade, economicidade e rastreabilidade do Plano de Trabalho;
IX – a necessidade de comprovação da identidade da pessoa jurídica beneficiária e de uniformização de sua denominação oficial, diante da diferença existente entre a nomenclatura utilizada na emenda parlamentar e aquela constante dos demais documentos;
X – a necessidade de prévia compatibilização do período e dos cronogramas de execução e desembolso com a efetiva data de formalização da parceria;
XI – a necessidade de definição, no Termo de Fomento, da destinação dos bens permanentes adquiridos com recursos públicos;
XII – a necessidade de comprovação da titularidade e especificidade da conta bancária indicada para movimentação dos recursos; e
XIII – a compatibilidade da parceria com os princípios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014;
conclui-se que a formalização do Termo de Fomento nº 31/2026 encontra-se DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, sendo cabível sua celebração sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada ao saneamento das providências formais acima indicadas e ao atendimento dos demais requisitos legais e administrativos aplicáveis.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
1) Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente:
a) os arts. 2º, inciso VIII, e 17, quanto ao Termo de Fomento;
b) o art. 22, quanto ao Plano de Trabalho;
c) o art. 29, que estabelece a celebração sem chamamento público dos Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
d) os arts. 33, 34 e 35, quanto aos requisitos necessários à formalização da parceria;
e) o art. 38, quanto à produção de efeitos jurídicos do instrumento após a publicação de seu extrato;
f) o art. 39, quanto às hipóteses de impedimento;
g) os dispositivos relativos à movimentação financeira e à utilização de conta bancária específica;
h) as normas relativas aos bens remanescentes adquiridos com recursos da parceria; e
i) os demais dispositivos relativos à execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
2) Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 26, quanto à destinação de recursos públicos a entidades privadas;
3) Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
4) Constituição Federal, especialmente o art. 37, quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública;
5) Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, que contempla a programação parlamentar impositiva destinada à pessoa jurídica beneficiária;
6) Decreto Municipal nº 6.873/2026, no que couber, quanto aos procedimentos municipais relacionados à execução das emendas impositivas e à análise dos respectivos Planos de Trabalho.
A presente Justificativa decorre diretamente da hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que os recursos destinados à parceria possuem origem em emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual.
A utilização da expressão “Dispensa / Inexigibilidade de Chamamento Público” no título do presente documento decorre da padronização administrativa adotada pelo Município, devendo-se compreender juridicamente a hipótese como celebração sem chamamento público por força direta do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, e não como enquadramento autônomo nas hipóteses dos arts. 30 ou 31 da mesma Lei.
A programação orçamentária individualiza a pessoa jurídica beneficiária pelo CNPJ nº 23.367.659/0001-86 e estabelece destinação compatível com aquisições e atendimento às finalidades da entidade.
O Plano de Trabalho apresentado concretiza essa programação mediante ações voltadas à aquisição de equipamentos e materiais, assistência alimentar, fornecimento de itens necessários aos beneficiários, auxílio para aquisição de medicamentos e promoção de atividades de convivência e lazer.
A execução deverá observar rigorosamente os limites estabelecidos no Plano de Trabalho, permanecendo vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa daquela aprovada.
A televisão e a cadeira de rodas, por sua natureza, deverão receber tratamento específico no Termo de Fomento quanto à sua titularidade, utilização e destinação após a execução da parceria, conforme o regime jurídico aplicável aos bens remanescentes.
A distribuição de cestas básicas e fraldas geriátricas deverá possuir documentação apta a comprovar a entrega aos beneficiários, enquanto as despesas relativas às atividades de alimentação e lazer deverão guardar correspondência com as ações efetivamente realizadas.
Os recursos destinados ao auxílio para aquisição de medicamentos deverão ser empregados de forma rastreável, mediante documentação fiscal e demais elementos aptos a demonstrar sua utilização em benefício das pessoas atendidas pela organização.
Antes da formalização definitiva da parceria, deverá ser promovida a uniformização da identificação jurídica da organização beneficiária, certificando-se a correspondência entre a denominação utilizada na Emenda nº 02 e aquela constante do Estatuto Social e do cadastro perante a Receita Federal.
Deverá, igualmente, ser promovida a adequação do período e dos cronogramas de execução e desembolso, de forma compatível com a data efetiva da formalização da parceria e com o prazo remanescente do exercício financeiro de 2026.
Também deverá ser comprovada a existência e titularidade da conta bancária específica destinada à movimentação dos recursos.
Cumpridas essas providências, a parceria deverá ser submetida aos mecanismos de gestão, acompanhamento, fiscalização, monitoramento, avaliação e prestação de contas previstos na legislação aplicável, garantindo-se a integral rastreabilidade dos recursos e a comprovação da execução física e financeira do objeto.
Dessa forma, a parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, atendendo às exigências estabelecidas pela legislação federal e municipal aplicáveis.
Por fim, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, a presente Justificativa deverá receber a publicidade exigida pelas normas aplicáveis, inclusive mediante divulgação nos meios oficiais adotados pelo Município de Ibiá, garantindo transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 7 de outubro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.