Departamento de Convênios · 14 de novembro de 2023
EDITAL Nº 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
EDITAL Nº 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL Nº 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
A Prefeita do Município de Ibiá, Marlene Aparecida de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nas Lei nº 13.019/2014, torna público às Organizações da Sociedade Civil interessadas, que através deste, realiza o Chamamento Público, visando à seleção de Entidades sem fins lucrativos na área da assistência social, no município de Ibiá, para firmar parceria por meio de Termo de Fomento, nos termos e condições estabelecidas neste Edital.
1 – OBJETO:
1.1 – Formalização de Parceria, através de Termo de Fomento, com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para execução de atividades em regime de mútua cooperação com a administração pública, no exercício de 2024, que apresentarem o Plano de Trabalho que melhor se adequar ao objeto a ser pactuado:
ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS:
Item 1: Assistência Social
Público Alvo: Contratação de Jovens Aprendizes, residentes e domiciliados no Município de Ibiá/MG, com idades entre 14 e 18 anos, devidamente cursando ou haver cursado, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.509 de 11 de Novembro de 2021, Decreto Federal nº 9.579/2018 e CLT.
Objetivos: Contratação de entidade, para efetivar a contratação, qualificação, preparação, capacitação e profissionalização de jovens ao mercado de trabalho, executando o Programa Municipal de Aprendizagem de Formação e Contratação de Jovens Aprendizes, residentes e domiciliados no Município de Ibiá/MG, com idades entre 14 e 18 anos, devidamente cursando ou haver cursado, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.509 de 11 de Novembro de 2021, Decreto Federal nº 9.579/2018, CLT e comprovante do registro no cadastro nacional de aprendizagem, conforme parágrafo 2º da Portaria MTE nº 1.005/2013. As ações serão executadas, a partir de metodologia específica, de um programa de formação continuada, complementado por instrumentos que permitam o acompanhamento do desenvolvimento do Programa e do jovem beneficiado, objetivando a garantia da qualidade da formação básica e profissionalizante, contemplando as competências e os conhecimentos em sintonia com o mundo do trabalho para a formação em gestão, também na administração pública.
O valor de referência estimado para a realização do objeto é de R$ 591.837,13 (quinhentos e noventa e um mil oitocentos e trinta e sete reais e treze centavos).
1.1 - O Programa deverá atender em média, 17 (dezessete) adolescentes/jovens, com idades entre 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, que obrigatoriamente, deverão estar cursando, ou haver cursado, na rede pública, o ensino fundamental ou o ensino médio, tudo, em conformidade com a Lei Municipal n. 2.509, de 11 de novembro de 2.021. Os adolescentes/jovens, que se encontrarem cursando os ensinos acima narrados, deverão permanecer nos mesmos, com assiduidade e frequência, por toda a vigência do respectivo contrato.
1.2 - Os jovens aprendizes contratados exercerão suas atividades, exclusivamente nas dependências das unidades ligadas à Administração Pública Municipal, sendo que a capacitação e qualificação dos mesmos, será realizada excepcionalmente, no Município de Ibiá/MG.
1.3 - A inclusão dos adolescentes/jovens se dará a partir da autorização do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
1.4 - Será efetivado um Contrato de trabalho formal, celebrado entre o adolescente/jovem aprendiz e a instituição contratada pelo Município de Ibiá/MG, contrato este, vinculado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Contrato poderá ser firmado por período de até 19 (dezenove) meses, podendo ser prorrogado por igual período, considerando que a carga horária prevista deverá contemplar as atividades teóricas e práticas da formação profissional. A formação teórica ocorrerá concomitante à formação prática, incluindo o acompanhamento in loco da instituição contratada.
1.5 - O jovem aprendiz perceberá renumeração não inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, mensal, proporcional á carga horária trabalhada.
1.6 - A instituição contratada fornecerá e disponibilizará, para todos os jovens participantes do programa, os materiais específicos para o desenvolvimento das atividades teóricas, bem como, instrutores e ambiente virtual, se for o caso. que favoreçam o aprendizado, provido da infraestrutura necessária para a boa condução da meta. Caso seja necessário ambiente físico (salas de aula), estas serão disponibilizadas pelo Município de Ibiá/MG.
1.7 - A contratada deverá, por todo o tempo que o adolescente/jovem, permanecer no Programa, registrá-lo em seus cadastros próprios, anotar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assumindo a condição de empregadora, com todos os ônus dela decorrentes, remunerar os adolescentes/jovens trabalhadores, de acordo com o salário mínimo/hora, realizando também, o encaminhamento e acompanhamento da conduta, e do desenvolvimento do adolescente/jovem, tanto profissional, quanto pessoal e social e finalizar o registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando da operacionalização de seu término.
1.8 - A contratada deverá inscrever os adolescentes/jovens e efetivar o registro em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após seu recebimento, devendo convocar os adolescentes/jovens trabalhadores, para treinamento e formação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após sua admissão, observadas todas as formalidades legais a serem asseguradas, em razão da relação estabelecida entre o adolescente/jovem e a contratada. Referido prazo pode ser adequado e prorrogado em razão de pedido justificado da contratada e vinculado ao Plano de Trabalho a ser apresentado pela mesma, visando atender as novas normas do sistema e-social.
2 - Ensejarão o desligamento do adolescente participante do programa, independentemente de qualquer indenização, as seguintes ocorrências:
2.1 - término do prazo estipulado no contrato de trabalho;
2.2 - ausência injustificada à escola em que esteja matriculado, resultando em sério comprometimento ao ano letivo, ainda que mantido de alguma forma o vínculo com a unidade escolar;
2.3 - iniciativa inequívoca do próprio adolescente ou de seu responsável;
2.4 - ausência injustificada ao trabalho por tempo superior a 30 (trinta) dias;
2.5 - reiterada prática de 05 (cinco) faltas disciplinares, ou pela prática de falta gravíssima, capitulada no art. 482 da CLT, como justa causa à rescisão do contrato de trabalho, com aprovação prévia da Unidade Gestora;
2.6 - desempenho insuficiente ou inadaptação do adolescente/jovem trabalhador, referente às atividades do programa, devendo ser caracterizado mediante Laudo de Avaliação elaborado pela contratada e aprovado previamente pela Unidade Gestora;
2.7 - A participação do adolescente/jovem aprendiz, no programa instituído por esta Lei, em nenhuma hipótese, implicará vínculo empregatício com o Município, devendo sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ser anotada pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, que for contratada pelo Município;
2.8 - A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes/jovens, entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como em conflito com a lei, submetidos a medidas socioeducativas, assim como os que tenham sido beneficiados com remissão;
2.9 - Considera-se, adolescentes/jovens, em situação de vulnerabilidade, econômico- social, aqueles em situação de risco social, integrantes de família que possuam em sua composição, mulher vítima de violência doméstica, membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas, quilombolas, ciganas e afro-descendentes), bem como sujeitos a medidas socioeducativas ou de proteção e portadores de deficiência.
2.10 - O contrato de trabalho terá prazo de vigência de até dezenove meses podendo ser prorrogado.
2.11 - A formação teórica dos adolescentes/jovens, é de inteira responsabilidade da contratada e será realizada no Município de Ibiá/MG, devendo ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, pelo referido Município cedido, e com meios didáticos apropriados que atendam aos padrões de segurança e higiene.
2.12 - Quanto às atividades práticas, os jovens serão lotados em conformidade com (TAC), Termo de Ajuste de Conduta e Lei Municipal, nas entidades da administração pública mediante autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Os jovens trabalhadores contratados exercerão suas atividades exclusivamente nas dependências das unidades da Administração Pública.
3 - A concessão de 30 (trinta) dias, de férias, que deverão coincidir com um dos períodos das férias escolares e com as férias do programa de aprendizagem, e serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme determina a legislação, sendo vedado o parcelamento e sua conversão em abono pecuniário.
3.1 - A contratada obriga-se a efetuar o pagamento dos proventos ao aprendiz até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
3.2 - As faltas injustificadas nas atividades teóricas e práticas podem ser descontadas no salário do aprendiz, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana, podendo ser descontadas, as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador. A falta injustificada acarretará o desconto no salário e vale-transporte antecipados ao aprendiz, com base no cálculo proporcional ao(s) dia(s) de efetiva ausência. O débito correspondente será deduzido das respectivas verbas salariais constantes da fatura de serviços do mês subsequente, apresentada para fins de ressarcimento pela contratada.
3.3 - O aprendiz cumprirá carga horária de 4 (quatro) horas diárias de atividades e 5 (cinco) dias por semana, sendo um deles destinado ao curso do programa de aprendizagem, além de atender o disposto na IN 146 e Portaria 634/MTB, com jornada teórica de até 30% (trinta por cento), sendo vedado ultrapassar a carga horária, bem como, efetivar compensação de jornadas de trabalhos.
3.4 - Os jovens aprendizes não poderão ser lotados em locais insalubres, que ofereçam perigo ou prejudique sua formação, seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, sendo terminantemente vedado, aos jovens aprendizes a prestação de trabalho noturno, sendo estes os compreendidos entre 22h00 às 05h00.
3.5 – Todos os encargos decorrentes da execução do ajuste, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, fretes, hospedagem ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
3.6 – A contratada se obriga a cumprir os termos previstos no presente Edital e a responder todas as consultas feitas pela contratante no que se refere ao atendimento do objeto.
3.7 – A contratada ficará sujeita, nos casos omissos, às normas da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.8 – Como condição para a celebração do ajuste, a CONTRATADA deverá manter as condições de habilitação e ainda: 3.8.1. Responsabilizar-se pelo regular cadastramento dos jovens aprendizes encaminhados pela Unidade fiscalizadora, verificando se foram preservados os critérios para seleção, para que não haja, em nenhuma hipótese, o acesso daqueles cujo perfil seja incompatível com as diretrizes adotadas pelo Programa. Caso verifique alguma irregularidade na seleção, deverá comunicar formalmente à Unidade para homologação; 3.8.2. Encaminhar mensalmente à Unidade fiscalizadora, mediante protocolo, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de referência, fatura mensal detalhada e discriminativa por situações individualizadas, para fins de pagamento, sob a forma de relatório magnético/eletrônico, constando detalhadamente o custo final originado com a manutenção de cada jovem aprendiz, aí considerados os valores que lhe serão repassados, os recolhimentos sociais e o custo operacional dele resultante, além de toda e qualquer informação que possa interessar à Unidade fiscalizadora para seu controle interno; 3.8.3. Deverá constar dessa relação o nome completo de cada jovem, a respectiva data de nascimento, o número de faltas contabilizadas no mês de referência, a data de inclusão, sua situação escolar, órgão e município de lotação, dentre outros dados considerados relevantes e solicitados pela Unidade de Fiscalização; 3.8.4. Efetuar o pagamento ao jovem contratado, a título de contra prestação pelo serviço por ele realizado e de demais verbas trabalhistas que ele possa ter direito, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado, mediante ordem de crédito em conta bancária; 3.8.5. Promover os recolhimentos sociais e trabalhistas nos prazos assinalados pela respectiva legislação vigente e efetuar o pagamento dos adolescentes até o quinto dia útil do mês subsequente. ; 3.8.6. Aplicar aos contratos as disposições da Lei n° 8.036∕90 que trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 3.8.7. Assegurar ao jovem aprendiz o direito do benefício da Lei 7.418/85, que institui o vale transporte, cujo fornecimento é de responsabilidade da CONTRATADA; 3.8.8. Assumir a condição de empregador, simultaneamente ao desenvolvimento do contrato de trabalho, com todos os ônus dele decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do jovem e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato decorre de instrumento firmado com o município, assumindo a responsabilidade de proporcionar ao jovem a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido; 3.8.9. Promover o treinamento e a formação do jovem até cinco dias após sua inclusão e registro, observadas as formalidades legais necessárias ao estabelecimento da relação entre o adolescente e a CONTRATADA. Referido prazo pode ser adequado e prorrogado em razão de pedido justificado da contratada e vinculado ao Plano de Trabalho a ser apresentado pela mesma; 3.8.10. Fixar no plano do curso, além dos temas que serão ministrados semestralmente, as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não; 3.8.11. Apresentar à Unidade Gestora, para aprovação, nos meses de janeiro e julho de cada ano, cópia do projeto pedagógico do programa de aprendizagem que será ministrado no semestre vindouro; 3.8.12. Fornecer certificado de qualificação profissional ao jovem, ao final da aprendizagem; 3.8.13. Disponibilizar para cada grupo de dezessete adolescentes equipes técnica capacitada, com habilitação em área especifica, composta de, no mínimo, um Assistentes Sociais, um Pedagogos, um Psicólogo, um Advogado, um profissional para apoio administrativo; 3.8.14. Responsabilizar-se exclusivamente por obrigações operacionais, tributárias e sociais decorrentes da estrita execução do Contrato a ser firmado, a fim de que nenhuma responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja atribuída ao CONTRATANTE; 3.8.15. Fornecer, no ato da inclusão e registro, para cada jovem contratado, um jogo de uniforme contendo duas camisetas personalizadas com o nome do Programa e de tamanho compatível e um crachá de identificação, com foto, de uso contínuo e obrigatório, cujos modelos deverão contar com a aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 3.8.16. Colocar à disposição da Coordenação do Programa, no mínimo, uma estação de comunicação de teleprocessamento informatizada, com possibilidades de acesso à rede mundial de computadores, para facilitar a integração das ações entre esta Unidade e a CONTRATADA, dotada de um microcomputador, com configuração compatível com as atividades a serem com ele desenvolvidas, e uma impressora também compatível, incumbindo-lhe, ainda, a responsabilidade por sua periódica manutenção e assistência técnica; 3.8.17. Responsabilizar-se, inclusive administrativa e penalmente, pela veracidade dos dados e valores constantes das informações prestadas à Unidade Gestora e Fiscalizadora, via arquivo magnético/eletrônico ou em qualquer relatório fornecido ou ainda por atos praticados por seus dirigentes, empregados, prepostos etc; 3.8.18. Manter boa guarda e deixar à disposição da Unidade Gestora todos os documentos, comprovantes e avisos gerados em decorrência da presente prestação de serviços, por um período mínimo de cinco anos; 3.8.19. Responsabilizar-se exclusivamente pelos pagamentos efetuados incorretamente ou em desacordo com orientações ou informações transmitidas pela CONTRATANTE; 3.8.20. Restituir ou compensar a CONTRATANTE, nas faturas imediatamente seguintes, eventuais pagamentos não autorizados pelo fiscal do Contrato/Gestor ou realizados indevidamente; 3.8.21. Obter a prévia concordância da Unidade Fiscalizadora quanto à lotação dos adolescentes nos Órgãos Beneficiários; 3.8.22. Fornecer, quando do encaminhamento do jovem aprendiz para o Órgão Beneficiário, carta de apresentação, devidamente datada e assinada pelo responsável do setor competente, contendo o nome e endereço residencial completos do jovem e de seu responsável legal, nome e endereço da escola em que o jovem esteja matriculado, data do término de seu contrato de trabalho e endereço e telefone da CONTRATADA com indicação de seu funcionário responsável pelo acompanhamento da prestação de serviços e dos demais profissionais; 3.8.23. Promover o remanejamento de jovens aprendizes de um Órgão Beneficiário para outro, apenas com a prévia e expressa anuência da Coordenação do Programa; 3.8.24. Atualizar, imediatamente, todas as informações ou solicitações emanadas da Coordenação do Jovem Aprendiz, inerentes a remanejamentos, desligamentos ou qualquer alteração de situação envolvendo os jovens aprendizes; 3.8.25. Procurar ampliar os benefícios proporcionados pelo Programa ao jovem aprendiz mediante parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, escolas, universidades, organismos internacionais e demais entidades, tais como participação em palestras, eventos esportivos e sociais, premiação por desempenho, intercâmbios sociais e culturais, encaminhamento para atividades educativas e culturais (cinema, teatro etc); 3.8.26. Responsabilizar-se administrativa e penalmente por obrigações operacionais tributárias e sociais decorrentes da estrita execução do contrato, a fim de que nenhuma responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja atribuída à CONTRATANTE, assim como assumir, às suas exclusivas expensas, a defesa em reclamações ou ações judiciais originadas em razão da execução do contrato ou do Programa Jovem Aprendiz; 3.8.27. Apresentar mensalmente, quando do faturamento ou em qualquer caso mediante solicitação da CONTRATANTE, as certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social (FGTS e INSS) e trabalhista, sob pena de rescisão; 3.8.28. Programar, em conjunto com a Coordenação do Programa, as escalas de férias anuais dos jovens aprendizes, de tudo dando prévia ciência ao setor competente do Órgão Beneficiário; 3.8.29. Efetuar, por intermédio de seu serviço de acompanhamento qualificado, trabalho incisivo e contínuo com os jovens aprendizes a fim de evitar seu desligamento do Programa, bem como prevenir o uso de drogas; 3.8.30. Realizar, trimestralmente, reuniões com os Órgãos Beneficiários, oportunizando a participação da Coordenação do Programa, com o objetivo de colher informações gerais sobre as atividades dos jovens aprendizes e sugestões visando o aprimoramento do Programa; 3.8.31. Promover reuniões, trimestralmente, ou quando solicitado pela Unidade Fiscalizadora/Gestora, para discutir eventuais mudanças de ordem operacional, de caráter geral, além de outros temas pertinentes, sob a interlocução de Superintendência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 3.8.32. Supervisionar e fiscalizar, mensalmente ou a pedido da Unidade Gestora, as atividades dos jovens contratados, diretamente nos Órgãos Beneficiários, por meio de visitas, entrevistas ou reuniões, especialmente para garantir que os jovens executem apenas atividades que contribuam para sua perfeita formação pessoal, desenvolvimento funcional compatível e conquista de sua cidadania e 3.8.33. Elaborar relatório circunstanciado de toda e qualquer atividade de acompanhamento e supervisão, indicando o seu responsável e o responsável no Órgão envolvido, cujo resultado deverá ser enviado a Coordenação do Jovem Aprendiz até o 10º (décimo) dia após a inspeção.
3.9 – Garantir uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino.
3.10 – Celebrar com o aprendiz o Contrato de Aprendizagem, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de necessidades especiais.
3.11 – Assegurar ao aprendiz os seguintes direitos e benefícios previstos nos artigos da CLT que tratam do Contrato de aprendizagem, respeitadas as anotações dispostas no Decreto nº 9.579/2018 e, no caso da aprendiz gestante respeitando a NT nº 295/2016; registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; Garantia do salário-mínimo / hora mensal, com base no salário mínimo Federal e férias coincidentes com um dos períodos das férias escolares do ensino regular e no programa de aprendizagem.
3.12 – Propor, sempre que possível, mecanismos e ações de sensibilização do órgão beneficiário e do adolescente visando a continuidade do adolescente no mercado de trabalho após o termino do contrato de aprendizagem.
3.13 – Pagar quaisquer tributos incidentes sobre sua atividade ou sobre a presente contratação, bem como decorrentes da incumbência e responsabilidade pela administração da contratação dos jovens e cumprimento de todos os direitos (encargos sociais e trabalhistas), que incidam ou venham a incidir sobre a presente contratação, prevista nos artigos da CLT que tratam do contrato de aprendizagem.
3.14 – A não requisição da quantidade total de jovens aprendizes não gerará quaisquer direitos à CONTRATADA, não fazendo jus à integralidade do pagamento do valor ajustado, sendo o pagamento proporcional ao número de menores efetivamente inscritos e atendidos pelo programa.
3.15 – Manter em dia e às suas expensas apólice de seguro de acidentes de trabalho dos jovens aprendizes, cobrindo, particularmente, os casos de morte e invalidez permanente, direta ou indiretamente vinculada ao objeto desta contratação.
4 – Plano de Trabalho: Anexo
Todos os serviços ou atividades a serem desenvolvidas deverão constar no Plano de Trabalho de acordo com o art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, sendo:
I – Diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
II – Descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
III – Prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
IV – Definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V – Elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informações disponíveis ao público;
VI – Plano de Aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
VII – Estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto;
VIII – Valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas, vinculadas as metas do cronograma físico;
IX – Modo e periodicidade das prestações de contas compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas as metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 01 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto;
X - Descrição da metodologia a ser adotada na execução do projeto;
XI – Apresentar na conclusão final do projeto, número de atendimentos com comprovação das ações realizadas (atas, listas de presenças, e outras), constando avaliação dos pontos negativos e positivos.
4.1 - A Administração Municipal reserva-se no direito de não autorizar o valor solicitado pela OSC tendo em vista a tipificação do objeto do Plano de Trabalho, sendo vedados valores acima do máximo permitido.
5 – CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES NO CREDENCIAMENTO:
5.1 - Poderão participar do presente credenciamento as organizações da sociedade civil que atendam os requisitos previstos no inciso VII do art. 24 da Lei nº 13019/2014, sendo:
I - Exigência de que a organização da sociedade civil possua no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
III - Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;
IV - Que possua experiência na previa realização, com efetividade, do objeto deste chamamento, especialmente nos serviços;
V - Que está ciente de que a simples participação no chamamento publico, pressupõe seu conhecimento prévio e sua concordância com o atendimento das disposições deste edital e da Lei Federal nº 13.019/2014;
VI - Não tenha como dirigente Agente Político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheira, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau;
VII - Demonstrar conhecimento técnico e capacidade de articulação com os serviços da rede sócio-assistencial e políticas públicas setoriais no âmbito do território destinadas às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
VIII - As organizações da sociedade civil que possuem sede no município de Ibiá, no Alto Paranaíba e demais regiões, desde que atenda aos cidadãos de Ibiá e que demonstrem capacidade técnica e organizacional poderão inscrever projetos que atendam os requisitos deste edital, sendo no máximo um em cada área (itens enumerados nas especificações acima) ressalvada a possibilidade de ampliação se houver interesse público;
6 – PRAZOS, LOCAL E CRONOGRAMA:
6.1- Os interessados deverão apresentar todos os documentos elencados no item 4 deste Edital até às 17 horas do dia 27 de dezembro de 2023 junto a Prefeitura Municipal de Ibiá, Av. Tancredo Neves, 663 Centro no Departamento de Convênios e Parcerias, não sendo aceitos documentos enviados por meio de correspondência, de acordo com o seguinte cronograma:
CRONOGRAMA
AÇÃO
DATA / PRAZO
Publicação do edital no site da Prefeitura Municipal de Ibiá - www.ibia.mg.gov.br
13/11/2023
Divulgação do Aviso de Chamamento em outros meios de Comunicação
14/11/2023 a 21/12/2023
Entrega do Plano de Trabalho e Documentação Até
26/12/2023 das 08h às 17h
Divulgação dos Projetos contemplados com parecer da Comissão de Seleção Monitoramento e Avaliação
27/12/2023
Formalização da Parceria
02/01/2024
6.2 – A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação de todos os documentos enumerados no item 7.1, sendo que a falta de qualquer um deles resultará na inabilitação da entidade.
7 – DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO:
7.1- A documentação deverá ser protocolada, em envelope fechado contendo na parte externa/frente os seguintes dados:
Credenciamento de Organização da Sociedade Civil
Edital de Chamamento Público Nº.
Entidade:
Endereço: Telefone:
CNPJ nº.
Área pretendida: (indicar um dos itens contidos no campo “ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS” constantes deste edital)
7.2–Documentação Obrigatória:
I - Ofício do Representante da Entidade solicitando a celebração da parceria para execução do Plano de Trabalho;
II - Cópia do Estatuto registrado;
III - Ata de eleição da diretoria em exercício;
IV - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
V - CPF e identidade do representante;
VI - Certificação da Proponente como entidade de utilidade pública municipal e/ou entidade Beneficente de Assistência Social ou;
VII - Certificado de Registro de entidade de fins filantrópicos ou registro no Conselho Municipal da Assistência Social ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, ou outra equivalente na Forma da Lei, abrangendo as contribuições sociais;
IX - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, ou outra equivalente na forma da Lei;
X - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, ou outra equivalente na forma da Lei;
XI - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
XII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943(CNDT);
XIII - Certidão contendo os nomes dos dirigentes e conselheiros da entidade, bem como o período de atuação e CPF de cada membro;
XIV - Certidão contendo o nome do contador responsável pela entidade e respectiva cópia da certidão de regularidade do Conselho Regional de Contabilidade;
XV - Certidão contendo o nome de um gestor indicado pela entidade para ser o responsável pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria;
XVI - Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução ou manutenção das ações previstas no projeto;
XVII - Declaração de que se for selecionado para assinatura do Termo de Fomento, providenciará a abertura de Conta Corrente específica;
XVIII - Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos;
XIX - Declaração que a entidade se compromete a atender a Lei Federal nº 12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado;
XX - Declaração de adimplência com o Poder Público Municipal;
XXI - Declaração que a entidade não contratará parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes da proponente ou de membros do poder público concedente;
XXII - Declaração informando a data de Início das atividades da Entidade;
XXIII - Declaração que a entidade se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei nº 13019/2014, bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei;
XXIV - Regulamento de compras e contratações, de acordo com a previsão no art. 33 da Lei nº 13019/2014;
XXV - Prova de propriedade ou posse legítima do imóvel (Certidão de Matrícula do Imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis) ou contrato de locação, em vigência;
XXVI - Ficha cadastro – Documento 17 do Manual de Orientação para Formalização de Repasses Públicos Municipais ao “OSC”;
XXVII - Plano de Trabalho em conformidade com o art. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 22 da Lei nº 13.019/2014.
8 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES DA OSC:
8.1 - Os serviços e atividades serão prestados através dos profissionais contratados pela entidade selecionada, com a habilitação de cada profissional na área de atuação/credenciamento.
8.2 - É de responsabilidade exclusiva e integral da OSC o pagamento destes profissionais, incluído o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município, devendo a OSC manter arquivo com todos os comprovantes de recolhimento.
8.3 - Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
8.4 - A Administração Pública reserva-se no direito de assumir/transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
8.5 – A organização da Sociedade Civil possui a obrigação de manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;
8.6 - Os demais direitos e obrigações das partes serão objetos do Termo de Fomento e deverão atender a Lei nº 13.019, dos art. 63 ao art.68.
8.7. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do final de cada exercício, sem prejuízo das obrigações suplementares estipulados neste instrumento.
8.8 - A organização da Sociedade Civil deverá prestar contas semestrais em 25/06/2024, 25/12/2024 e 25/06/2025 impreterivelmente. A administração pública terá 150 (cento e cinquenta) dias para apreciar a prestação de contas com base nos parâmetros técnicos e financeiros constantes da Lei nº 13.019/2014.
8.9 - A organização da Sociedade Civil deverá apresentar contas contendo elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
9 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1 - A Administração Municipal constituirá uma Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação que analisará os documentos propostos pelas organizações da sociedade civil e apreciará todos os Planos de Trabalhos e documentos apresentados, se necessário solicitar informações adicionais, realizar visitas técnicas, estabelecendo prazo para que as organizações se manifestem por escrito quanto ao solicitado, a fim de selecionar, monitorar e avaliar as entidades que atenderam os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
9.2 – O Plano de Trabalho também será analisado por um Gestor nomeado pelo Poder Público Municipal, bem como, pelo Controle Interno, que emitirão parecer quanto à execução e viabilidade do objeto.
9.3 – A Administração Municipal terá até o dia 27 de dezembro de 2023 para divulgar as organizações da sociedade civil selecionadas para execução dos serviços e atividades.
9.4 - Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado da seleção, sendo julgado pelo Gestor e Controle Interno.
9.5 – A Comissão de Seleção Monitoramento e Avaliação utilizará os critérios citados na tabela abaixo para classificação dos projetos, bem como, dará nota devolutiva a entidade proponente da avaliação realizada e pontuação obtida.
9.6. – Critérios de desempate, serão adotados os seguintes critérios de desempate:
I - Maior equipe envolvida com melhor currículo.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Peso
Plenamente Satisfatório
Satisfatório
Insatisfatório
Pontuação
Viabilidade dos objetos e Metas
1
Consonância com objetivos propostos
1
Metodologia e Estratégia de Ação
2
Viabilidade de Execução
2
Coerência no Plano de Aplicação de Recurso
2
Experiência da Entidade no Serviço e no Município
2
Sustentabilidade da Entidade
2
Localização e Infraestrutura Física
2
Adequação aos critérios estabelecidos no Plano de Trabalho
2
Contribuição para o desenvolvimento biopsicossocial do público alvo do projeto
2
Proporciona a garantia de exercício dos direitos sociais básicos
2
Oferta de oportunidades de participação das famílias
2
Participação da OSC em Conselhos Municipais
1
TOTAL
Descrição dos Critérios de Seleção dos Projetos:
1. Viabilidade dos Objetivos e Metas: Se os objetivos específicos são viáveis e exequíveis. Se as metas estão de acordo com o solicitado pelo Chamamento. Peso: 1.
2. Consonância com objetivos propostos: Se os objetivos estão de acordo com o previsto pela legislação (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais). Peso: 1.
3. Metodologia e Estratégia de Ação: Se o projeto demonstra clareza na forma como vai se desenvolver; deve descrever o caminho escolhido, os métodos, técnicas e estratégias pensadas para cada objetivo proposto. Peso: 2.
4. Viabilidade de Execução: Se o projeto demonstra proximidade com realidade do território; se há coerência metodológica que viabilize a execução do projeto. Peso: 2.
5. Coerência no Plano de Aplicação de Recursos: Se há compatibilidade na aplicação dos recursos com a proposta de trabalho. Peso: 1.
6. Experiência da Entidade no Serviço e no Município: Se a proposta traz conhecimento sobre realidade da comunidade ou do público-alvo; e se demonstra experiência com o serviço proposto. Peso: 2.
7. Sustentabilidade da Entidade: Se a Entidade possui outras fontes de recurso e/ou apoio institucional. Peso: 2.
8. Localização e Infraestrutura física: Descrever se o local e a infraestrutura prevista atende as necessidades do projeto. Socioassistenciais. Peso: 2.
09. Adequação aos critérios estabelecidos no Plano de Trabalho: Clareza e objetividade na apresentação do Plano de Trabalho, conforme previsto no Manual de Orientação para Formalização de Repasses Públicos ao Terceiro Setor. Peso: 2.
10. Contribuição para o desenvolvimento biopsicossocial do público alvo do projeto: Previsão de ações que contribuam para a melhora na sua qualidade de vida e alteração de sua realidade social. Peso: 2.
11. Viabiliza a garantia de exercício dos direitos sociais básicos: Prevê ações que garantam o acesso a direitos sociais básicos (saúde, educação, habitação, alimentação, entre outros). Peso: 2.
12. Oferta de oportunidades de participação das famílias: Participação das famílias no projeto com oferta de atividades que favoreçam a informação, a orientação e o apoio às famílias. Peso: 2.
13. Participação da OSC em Conselhos Municipais: A organização participa e se articula com a rede de controle social e garantia de direitos. Peso: 1.
10 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10.1 - A programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração das parcerias é a seguinte: Dotação Orçamentária:
Item 01: 02.23.01.08.243.0113.2451.-33.90.39.00.
Os objetos das parcerias constantes do presente edital já se encontram previstos no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Orçamento Anual – LOA, podendo, entretanto, haver alteração de acordo com a evolução orçamentária e financeira das receitas públicas.
11 - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO:
11.1 - O Termo de Fomento a serem celebrado no ano de 2024 terão vigência a partir da data da sua assinatura, com vigência de 19 (dezenove) meses, podendo haver prorrogação se houver interesse público.
12 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1 - Demais critérios e condições para celebração das parcerias objeto deste Chamamento Público, constam no Manual de Formalização de Transferências Municipais as Organizações da Sociedade Civil anexo a este edital, sendo que todos os atos deste Chamamento Público serão publicados no site do Município: www.ibia.mg.gov.br.
12.2 - Tendo em vista seu poder de discricionariedade, o órgão gestor poderá decidir sobre a escolha da proposta a partir dos pareceres técnicos, e o estabelecimento de termo de fomento a qual será submetido a apreciação e deliberação do Conselho Municipal respectivo.
12.3 - Em caso de desistência da organização social em celebrar o termo de fomento a qualquer tempo após a entrega da documentação solicitada neste edital de chamamento público, essa intenção deverá ser manifestada por escrito através de oficio devidamente assinado pelo responsável da organização proponente, justificando as razões que conduziram a essa situação.
12.4 - Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Ibiá/MG, 13 de novembro de 2023.
MUNICÍPIO DE IBIÁ
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
DOCUMENTO 01: MODELO DE OFÍCIO
Ibiá, de de 2023.
Ofício Nº ____/2023..
Senhora Prefeita,
Em obediência às instruções da Prefeitura Municipal de Ibiá, vimos pelo presente solicitar recursos financeiros para atendimento ao (INDICAR O OBJETO) a fim de (JUSTIFICATIVA).
(A justificativa para o TERMO DE FOMENTO deve ser descrita por meio do relato da importância do repasse no contexto do município, indicando sua participação na melhoria, bem-estar e qualidade de vida da população)
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração
Respeitosamente,
(Dirigente da entidade)
- DOCUMENTO 02: CERTIDÃO CONTENDO O NOME DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA ENTIDADE E PERÍODO DE ATUAÇÃO
C E R T I D Ã O
______, presidente/diretor/provedor do (a)_______, CPF ___________, Certifico que os dirigentes e conselheiros da referida entidade, cujo período de atuação é de ____/___/____ a ____/____/______, são:
Presidente:__________, CPF _________.
Vice-Presidente:______ , CPF __________.
Outros: _________, CPF __________.
Ibiá, _____ de _______________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 03: CERTIDÃO CONTENDO O NOME DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE E RESPECTIVA CÓPIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE;
C E R T I D Ã O
_____, presidente/diretor/provedor do (a)__________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que (nome do contador), CPF ___________, CRC n° _______________ é o contador responsável pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme cópia anexa.
Ibiá, _____ de _______________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
Obs: anexar a esta certidão comprovante de regularidade do contador perante o conselho Regional de Contabilidade
- DOCUMENTO 04: CERTIDÃO CONTENDO O NOME DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DA PARCERIA
C E R T I D Ã O
__________, presidente/diretor/provedor do (a)________, CPF _______, nomeio o(a) Sr.(a)________, portador(a) do CPF ____, como Gestor(a) na Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria celebrado com a Prefeitura Municipal. Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Ibiá, _____ de _______________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
- DOCUMENTO 05: DECLARAÇÃO INFORMANDO SE A ENTIDADE APLICA NAS ATIVIDADES FINS AO MENOS 80% DE SUA RECEITA
D E C L A R A Ç Ã O
______, presidente/diretor/provedor do (a)______, CPF _________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade aplica nas atividades fins ao menos 80% de sua receita.
Ibiá, _____ de ____ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
- DOCUMENTO 06: DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
D E C L A R A Ç Ã O
______, presidente/diretor/provedor, CPF _____, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que o(a) ______(entidade)______ , dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas, bem como em atender o art. 43 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ibiá, _____ de _______________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 07: DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA:
D E C L A R A Ç Ã O
_________, presidente/diretor/provedor do (a)___, CPF ______, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a conta bancária específica para a parceria proposto é:
Banco: ( ) Banco do Brasil ( ) Caixa Econômica Federal ( ) Sicoob
Endereço: _____________
Município: ____________
Telefone: ____________
Agência n°: __________
Conta n°: ____________
Ibiá, _____ de ______ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
- DOCUMENTO 08: DECLARAÇÃO DE QUE OS DIRIGENTES DA ENTIDADE NÃO SÃO AGENTES POLÍTICOS
D E C L A R A Ç Ã O
___________, presidente/diretor/provedor do (a)__________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que não integram a respectiva diretoria agentes políticos do governo concedente.
Ibiá, _____ de _______ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 09: DECLARAÇÃO QUE A ENTIDADE SE COMPROMETE EM COMUNICAR A CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A ASSINATURA DO TERMO DE PARCERIA, CONFORME REGE A LEI DE LICITAÇÕES:
D E C L A R A Ç Ã O
________, presidente/diretor/provedor do (a)________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade se compromete em comunicar a Câmara Municipal de Vereadores sobre a assinatura do termo de parceria com a Prefeitura Municipal de Ibiá e recebimento de recursos públicos municipais.
Ibiá, _____ de _______ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 10: DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
D E C L A R A Ç Ã O
_______, presidente/diretor/provedor do (a) ______, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n° e 13.019/2014, de forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Ibiá, _____ de _______ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 11: DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
D E C L A R A Ç Ã O
_______, presidente/diretor/provedor do (a)_____________, CPF ___________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade, para a boa execução do Termo de Parceria, conforme plano de trabalho apresentado, se compromete em dispor, a título de contrapartida
( ) recursos financeiros próprios
OU
( ) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor de recursos financeiros
Ibiá,_____ de _______________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 12: DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA COM O PODER PÚBLICO
D E C L A R A Ç Ã O
___________, presidente/diretor/provedor do (a) _________, CPF ___________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a formalização do Termo de Parceria com o Município de Ibiá, MG, não contraria o Estatuto da entidade e que a mesma está em dia com as prestações de contas referente a recursos recebidos do Município de Ibiá.
Ibiá,_____ de _______ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 13: DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES E EMPRESAS
D E C L A R A Ç Ã O
_____________, presidente/diretor/provedor do (a) _____________, CPF _________, declaro não haver contratação de parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, bem como membros do Poder Público.
Ibiá,_____ de _______________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 14: DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES
D E C L A R A Ç Ã O
___________, presidente/diretor/provedor do (a)_______________, CPF ____________, declaro para os devidos fins que a entidade ________ teve seu início das atividades em ___/___/____ e que seu Estatuto atende os art. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/14.
Ibiá,_____ de _______ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
OU
D E C L A R A Ç Ã O
___________, presidente/diretor/provedor do (a)______________, CPF ________, declaro para os devidos fins que a entidade__________ teve seu início das atividades em ___/___/____ e em virtude da Lei Federal nº13.019/14 estamos efetuando as adequações no Estatuto da Entidade a fim de atender os art. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/14, sendo que no prazo de 90 (noventa) dias encaminharemos o Estatuto reformulado com o devido registro.
Ibiá,_____ de _______________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 15: DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES
D E C L A R A Ç Ã O
_______, presidente/diretor/provedor do (a)__________, CPF _________, declaro para os devidos fins que a entidade__________ se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei 13019/2014 bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei.
Ibiá,_____ de _________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 16: ATESTADO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, EMITIDA POR AUTORIDADE DE OUTRO NÍVEL DE GOVERNO
= ATESTADO DE FUNCIONAMENTO =
Atesto, para os devidos fins, que a entidade _________, com sede ________,nesta cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº ________, está em pleno e regular funcionamento há mais de _____ anos neste Município de Ibiá/MG.
Ibiá,_____ de __________ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 17: FICHA CADASTRO
I - IDENTIFICAÇÃO
EXERCICIO 2021
01 – ENTIDADE
02 – CNPJ:
03 – ENDEREÇO
04 – CEP:
05 – BAIRRO
06 – FONE
07- FAX
08 – SITE:
09 – EMAIL:
II – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
10 – NOME:
11 – CPF:
12 – RG:
13 – DATA DA POSSE:
14 – ENDEREÇO COMERCIAL:
15 – BAIRRO
16 – FONE RESIDENCIAL:
17 – CELULAR:
Ibiá,_____ de ________ de 2023.
ASSINATURA E CARIMBO OU IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
DOCUMENTO 18: MODELO DE PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO
1 – DADOS CADASTRAIS
Órgão /Entidade Proponente
CNPJ
Endereço
Cidade
UF
CEP
Fone
e-mail Institucional
Conta Corrente
Banco
Agência
Praça de Pagamento
Nome Responsável
CPF
C.I/Órgão Expedidor
Cargo
Função
Endereço
CEP
2 – OUTROS PARTÍCIPES
Nome
CNPJ/CPF
Nome Responsável
Função
CPF
C.I/ Órgão Expedidor
Cargo
Matricula
Endereço
Cidade
CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO/OBJETO
Titulo do Projeto
Período de Execução
Identificação do Objeto
Duração
Justificativa
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META,ETAPA OU FASE)
Meta
Etapa
Especificação
Indicador Físico
Duração
Fase
Unidade
Quantidade
Inicio
Término
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
Natureza da Despesa
Total
Concedente
Proponente
Item
Especificação
TOTAL GERAL
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Meta
1º MÊS
2º MÊS
3º MÊS
4º MÊS
5º MÊS
6º MÊS
Meta
7º MÊS
8º MÊS
9º MÊS
10º MÊS
11º MÊS
12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta
1º MÊS
2º MÊS
3º MÊS
4º MÊS
5º MÊS
6º MÊS
Meta
7º MÊS
8º MÊS
9º MÊS
10º MÊS
11º MÊS
12º MÊS
7 – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de contas Parcial (30 dias após o repasse de cada desembolso)
Prestação de contas Final até o dia: (90 dias após o término da vigência do TERMO DE PARCERIA
8 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao (órgão público interessado), para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, quem impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento
___________________ ___________________
Local e Data Proponente
9 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
9.1 – Comissão de Avaliação e Monitoramento: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá _____/_____/_____ Assinatura: __________
9.2 – Gestor: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá, _____/_____/_____ Assinatura: _______
9.3 – Controle Interno: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá, _____/_____/_____ Assinatura: ___________
9.4 – Jurídico: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá, _____/_____/_____ Assinatura: ________
9.5 – Chefe do Poder Executivo: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá, _____/_____/_____ Assinatura: ___________
ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ofício do representante da entidade encaminhando a Prestação de contas;
Anexos 1 Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas;
Relatório Anual da entidade sobre as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e públicos;
Conciliação bancária mês a mês da conta corrente específica;
Publicação do Balanço Patrimonial de dois exercícios anteriores;
Comprovante da meta quantitativa relacionada no Plano de Trabalho;
Declaração que evidencie se ocorreu ou não contratação de parentes, inclusive por afinidade, de dirigentes da proponente ou de membros do poder público concedente;
Declaração que evidencie se ocorreu ou não contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes, inclusive por afinidade, de dirigentes da proponente ou de membros do poder público concedente.
Declaração de Regularidade dos Gastos e contabilização (Anexo 2);
Extratos Bancários da conta especificas e rendimentos se houver;
Relação de Pagamento fornecedor com comprovante de pesquisa de mercador devidamente assinado;
Nota Fiscal juntamente com comprovante de pagamento;
Outros documentos que se fizerem necessários à época.
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS
ÓRGÃO CONCESSOR:
LEI OU EDITAL AUTORIZADOR:
OBEJTO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ :
ENDEREÇO E CEP :
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO:
RECEITA
Valor
DESPESA
Valor
Saldo Anterior Recursos Recebidos Rendimentos de Aplicação Recursos Próprios
Despesas realizadas, conforme relação de pagamentos Saldo
TOTAL
TOTAL
Data, de de 2023.
Responsável pelo preenchimento
CPF:
Responsável pela Entidade
CPF:
ANEXO 2
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS GASTOS E CONTABILIZAÇÃO
______, presidente/diretor/provedor do (a) ______, CPF ________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, gestor do Termo de Fomento nº ____/2023, declaro que os gastos e a contabilização das despesas e receitas deste ajuste estão regulares e perfeitos segundo as normas estabelecidas, demonstradas no balancete, balanço patrimonial e na prestação de contas.
Ibiá, _____ de _____ de 2023.
Assinatura e carimbo ou identificação