Departamento de Convênios · 1 de novembro de 2023
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 013/2023
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 013/2023
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 013/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 013/2023
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
A Prefeitura de Ibiá mantém Termo de parceria com a APAE possibilitando repasses regulares para manter suas atividades, dentro das propostas contidas no plano de trabalho.
Os recursos repassados, juntamente com aqueles que a instituição arrecada permitem a manutenção de suas atividades, fazendo frente aos custos mensais de seu regular funcionamento, mas não possui recursos para investimentos.
A OSC oficiou à municipalidade solicitando repasses de recursos para a construção de um espaço físico denominado “Centro Dia”, para atendimento de jovens e adultos com deficiência intelectual e múltipla, em situação de dependência ou desproteção social, precariedade dos cuidados prolongados por seus familiares, com consequências de alto grau de estresse, isolamento social, abandono e maus tratos.
Argumenta que a APAE atende atualmente 40 (quarenta) usuários na faixa etária dos 18 a 59 anos e suas famílias, através do “Centro Dia”, implantando desde 2018 em um espaço físico inadequado, fora das diretrizes para o serviço, já que não possui financiamento de outros entes estatais (Federal e Estadual).
Aponta que as atividades desenvolvidas no espaço possibilitam aos usuários a ambientação e vivência, corpo e movimento, participação comunitária e oficinas de fortalecimento de vínculos sociais e afetivos, integrado com os entes familiares e grupos sociais.
Os recursos irão possibilitar a construção integral do prédio para sediar o “Centro Dia” e melhorar as condições de atendimento aos seus usuários.
Nesse sentido, foi proposta e aprovada Lei autorizativa específica para a destinação de recursos à Entidade, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a abertura de crédito para tal finalidade, conforme Lei Municipal nº 2.616, de 09 de outubro de 2023, com o descritivo do objetivo do repasse da contribuição e identificação expressa da entidade beneficiária.
A Lei Federal nº 13.019/15, que introduziu o marco regulatório das relações entre entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil, preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - ...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Os recursos tem origem em transferência direta como indica a Lei Municipal autorizativa nº 2.616/23, com indicação e identificação expressa da entidade beneficiária.
Os serviços da APAE são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado aos portadores de necessidades especiais, com estrutura própria de excelente nível e qualidade de serviço, capacidade técnica e operacional inquestionáveis.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,em regime de mútua cooperação,para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99.
Nestes termos, estamos formalizando novo Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá, com vigência no período de 01/11/2023 a 31/12/2024, com inexigibilidade do Chamamento Público, para a consecução dos objetivos propostos.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A proteção aos portadores de necessidades especiais é um dever dos municípios, nos termos do art.23, II. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação.
Os serviços oferecidos pela APAE são essenciais e imprescindíveis aos portadores de necessidades especiais cuja capacidade de atendimento abrange toda a população que dela necessita, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas.
É evidente o fato que os serviços oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis aos portadores de necessidades especiais e às suas famílias.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 30 de outubro de 2023.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal