Departamento de Licitação · 19 de novembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do inciso XI do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 o Processo de Dispensa de Licitação de n° 028/2025, que versa sob o objeto de “Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos executivos de arquitetura e de engenharias complementares, destinados a subsidiar a execução de obras de construção, reforma e ampliação de edificações públicas e de infraestrutura urbana do Município de Ibiá/MG e seus distritos.”, para a contratação do Consórcio Público Inferfederativo Minas Gerais, para prestação dos referidos serviços por meio de empresa Credenciada no âmbito do Processo Administrativo n° 072/2025, Inexigibilidade n° 037/2025 – Credenciamento n° 037/2025 - CIMINAS, pelo valor global de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais).
Do referido montante de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), é referente aos serviços a serem prestados, e o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), corresponde a 5% do valor global, destinados à Taxa de Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, conforme estipulado em contrato de rateio entre o município de Ibiá/MG e o referido Consórcio Público.
Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se a presente autorização
Ibiá (MG), 18 de novembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal