Departamento de Convênios · 27 de maio de 2024
TERMO DE FOMENTO Nº 003/2024
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
TERMO DE FOMENTO Nº 003/2024
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 003/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 003/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
A Prefeitura de Ibiá mantém Termo de parceria com a APAE que vem permitindo repasses regulares para manter suas atividades, dentro das propostas contidas no plano de trabalho.
Além dos recursos repassados através da parceria e daqueles vinculados às suas atividades, a instituição recebe recursos oriundos de emendas parlamentares.
A RESOLUÇÃO SES Nº 9.479, DE 30 DE ABRIL DE 2024, da Secretaria de Estado da Saúde, regulamenta autorização de repasse de recursos decorrentes das programações incluídas no orçamento anual de 2024, por emendas parlamentares, na modalidade transferência com finalidade definida. Os beneficiários estão relacionados no seu Anexo I.
A instituição foi contemplada com a quantia de R$ 177.629,00 (cento e setenta e sete mil seiscentos e vinte e nove reais), com a finalidade de APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (código 4129).
Portanto, referido recurso financeiro deverá ser utilizado pela beneficiária, conforme objetivo da política de saúde que se enquadre na ação orçamentária nº 4129 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, nos termos do Anexo II da Resolução.
Ainda dentro das regras da referida Resolução, o Município de Ibiá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, celebrou o Termo de Compromisso nº 334/9479 para o atingimento das finalidades ali contidas.
A Lei Federal nº 13.019/14 que introduziu o marco regulatório das relações entre entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - ...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Os recursos tem origem em transferência do Poder Executivo, com destinação específica de acordo com a predita Resolução, devendo a instituição adequar o plano de trabalho aos critérios estabelecidos.
Os serviços da APAE são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado aos portadores de necessidades especiais, com estrutura própria de excelente nível e qualidade de serviço, capacidade técnica e operacional inquestionáveis.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá, a contar do dia 27/05/2024 a 31/12/2024, com inexigibilidade do Chamamento Público, podendo ocorrer prorrogação por ajuste entre as partes.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A proteção aos portadores de necessidades especiais é um dever dos municípios, nos termos do art.23, II. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os serviços oferecidos pela APAE são essenciais e imprescindíveis aos portadores de necessidades especiais cuja capacidade de atendimento abrange toda a população que dela necessita, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas.
É evidente o fato que os serviços oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis aos portadores de necessidades especiais e às suas famílias, bem como aos usuários.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 24 de maio de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal