Departamento de Licitação · 4 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 103/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 028/2026
OBJETO: Locação de imóvel urbano, destinado ao funcionamento da Biblioteca Pública Municipal Professor Eduardo Afonso de Castro de Ibiá/MG, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ibiá/MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026, para Locação de imóvel urbano, destinado ao funcionamento da Biblioteca Pública Municipal Professor Eduardo Afonso de Castro de Ibiá/MG, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ibiá/MG, com os proprietários Sra. Ana Luiza Assis Ferreira, portadora do CPF nº ***.***.***-**; e Sr. Alexandre Alves Ferreira, portador do CPF nº ***.***.***-**, no valor global de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 03 de agosto de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal