Departamento de Compras · 24 de abril de 2024
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL PREGÃO PRESENCIAL 009/2023
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL PREGÃO PRESENCIAL 009/2023
OBJETO: A partir de 23 de abril de 2024, fica neste ato unilateralmente rescindido o Contrato do Pregão Presencial, originalmente celebrado entre as partes acima identificadas, tendo em vista que não houve a prestação de serviços dentro do prazo contratual. A rescisão do contrato ora operada tem fundamento nos fatos informados acima e registrados no Processo Licitatório Pregão Presencial nº 009/2023 e também com base no parecer jurídico, que acolho, por seus próprios fundamentos. Além dos fundamentos citados nos itens precedentes, a rescisão contratual ora operada funda-se na autorização constante na Cláusula Décima Primeira do contrato, nos termos do artigo 78, I e XII e 79, I da Lei 8.666/93, sendo operada unilateralmente pela Administração. Fica aplicada a pena de multa no importe de 20% do valor do pedido, R$ 22.752,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais) com fundamento no artigo 87, II da Lei 8.666/93 e suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois)anos, tendo como fundamento o artigo 87, III da Lei 8.666/93.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE IBIÁ/MG
CONTRATADA: VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ/MF n. 18.492.454/0001-92
Ibiá (MG), 23 de abril de 2024.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publique-se.