Departamento de Convênios · 2 de julho de 2025
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 014/2025
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÁ
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Ibiá, no cumprimento de sua missão de fomentar e fortalecer organizações da sociedade civil que prestam serviços essenciais à população, celebrou ao longo dos últimos anos Termos de Fomento com diversas entidades, possibilitando a continuidade de serviços fundamentais nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras de interesse público.
No presente caso, cuida-se de justificativa de dispensa de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Ibiá, a qual atua, há anos, em três eixos principais:
Educação especial: oferece ensino básico adaptado e AEE (Atendimento Educacional Especializado), visando desenvolver autonomia e preparar para inserção escolar e profissional;
Saúde e reabilitação: disponibiliza terapias (fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, etc.) para estimular habilidades, qualidade de vida e bem-estar; e
Assistência social: acolhe famílias, auxilia no acesso a benefícios, apóia inclusão e autonomia. Além disso, organiza eventos e grupos de apoio que fortalecem a comunidade.
Os serviços prestados pela APAE de Ibiá são financiados por diversas fontes, incluindo recursos municipais, estaduais e federais. No presente caso, o repasse é proveniente de Emenda Parlamentar Individual Impositiva do Deputado Federal JOSÉ VITOR DE RESENDE AGUIAR (PL-MG), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Proposta nº 36000623504202400, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinada ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE
A inexigibilidade de chamamento público para a formalização do presente Termo de Fomento encontra amparo no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com a APAE de Ibiá através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.
3. JUSTIFICATIVA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
Os serviços prestados pela APAE de Ibiá são de natureza essencial e contínua, atendendo diretamente à população com deficiência intelectual e múltipla. Suas atividades incluem:
Atendimento educacional especializado;
Programas de reabilitação e inclusão social;
Atendimentos em fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia;
Apoio às famílias e promoção de autonomia dos assistidos.
A interrupção desses serviços geraria prejuízos irreparáveis aos usuários, comprometendo direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como:
Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal);
Proteção à saúde e educação especial (arts. 196 e 208 da Constituição Federal);
Direito à assistência social (art. 203, IV da Constituição Federal);
Direito à acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência (art. 227, §1º, II da Constituição Federal);
Direito ao atendimento especializado garantido pelo Estado (art. 30 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Além disso, a APAE de Ibiá possui capacidade técnica e operacional comprovada, sendo a única instituição no município apta a prestar esses serviços de forma eficaz e contínua.
4. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
Em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, a presente justificativa da inexigibilidade do chamamento público encontra-se publicada no site oficial da Prefeitura de Ibiá, bem como no Diário Oficial Eletrônico do Município, garantindo a transparência e a publicidade necessárias ao ato administrativo.
5. CONCLUSÃO
Diante dos fatos expostos, restam atendidos os requisitos legais e administrativos para a formalização do Termo de Fomento com a APAE de Ibiá, sem a necessidade de chamamento público e com base na Lei Federal nº 13.019/2014.
Ibiá/MG, 30 de junho de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal