Departamento de Licitação · 18 de dezembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° 024/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° 024/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023
Origem: Processo Administrativo Licitatório n° 024/2023 - Inexigibilidade nº 002/2023
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato realizado entre as partes, cujo objeto é prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do Direito Financeiro, para fins de levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural do Município que compõe o VAF B Municipal e o Índice de Participação do Município nas receitas com fins de acréscimo das receitas ICMS/IPI, sejam receitas futuras e/ou retroativas imprescritas, através da propositura de medidas judicias e/ou extrajudiciais cabíveis, seguindo-a(as) até final decisão e arquivamento, compreendendo a interposição de recursos necessários, execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado. O prazo de vigência do contrato supramencionado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, pelo período compreendido entre de 31/12/2025 até 31/12/2026.
Contratante: Município de Ibiá – MG.
Contratado: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.297.814/0001-89
Data do Aditivo: 15 de dezembro de 2025
Ibiá (MG), 15 de dezembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.