Departamento de Licitação · 30 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2026
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, a realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 020/2026, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços veterinários destinados à realização de mutirão de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, por meio de unidade móvel de esterilização veterinária (centro cirúrgico móvel), compreendendo o fornecimento de todos os insumos, medicamentos, materiais, equipamentos, microchipagem dos animais, equipe técnica devidamente habilitada e demais procedimentos indispensáveis à adequada execução dos serviços, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ibiá/MG.” junto ao Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, inscrito no CNPJ nº 19.493.732/0001-99.
A contratação perfaz o valor global de R$ 71.488,20 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), sendo R$ 68.084,00 (sessenta e oito mil e oitenta e quatro reais) correspondentes aos valores da contratação e R$ 3.404,20 (três mil, quatrocentos e quatro reais e vinte centavos) referentes ao preço público, equivalente a 5% (cinco por cento), conforme deliberação aprovada na 46ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, e instituída pelas Resoluções nº 11 e nº 14, ambas de 19 de dezembro de 2025.
Determino à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que proceda à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Publique-se a presente autorização
Ibiá (MG), 29 de junho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal