Departamento de Convênios · 17 de outubro de 2023
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO 010/2023
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO 010/2023
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 010/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO
010/2023
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER
O Lar Vicentino Padre Agostinho Klinger de Ibiá, pertencente à Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP, foi fundada em 28 de agosto de 1940, com o objetivo de amparar e promover famílias em situação de vulnetrabilidade e risco social.
A instituição era mantida pelas Conferências Vicentinas (grupo de vicentinos-confrades) para custear as suas demandas e necessidades.
Atualmente, as suas despesas são custeadas com 70% do salário dos residentes e os outros 30% através de capatação de recursos.
O município de Ibiá mantém parceria com o Lar Vicentino de forma a possibilitar repasses regulares para contribuir na manutenção de suas atividades, dentro das propostas contidas no plano de trabalho.
Ocorre que, o LAR VICENTINO não possui condições de realizar investimentos em sua estrutura, tendo em vista que os recursos reunidos fazem frente às despesas de manutenção e custeio da instituição.
A OSC oficiou à municipalidade solicitando repasses de recursos para contribuição financeira na instalação de um sistema de energia solar, com vistas ao aprimoramento dos serviços e redução dos custos com energia elétrica.
Argumenta que a instituição conta com 35 (trinta e cinco) idosos internos, de ambos os sexos, e com idade a partir dos 60 (sessenta) anos e o projeto de instalação para geração de energia irá reduzir os custos mensais de manutenção de suas atividades, podendo tais saldo ser revertido na melhoria da qualidade do atendimento e de vida dos residentes.
Nesse sentido, foi proposta e aprovada Lei específica para a destinação de recursos à Entidade, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a abertura de crédito para tal finalidade, conforme Lei Municipal nº 2.610, de 20 de setembro de 2023, cuja abertura de crédito vem com o descritivo do objetivo do repasse da contribuição, com identificação expressa da entidade beneficiária.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações entre entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I – (...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Os serviços do LAR VICENTINO são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado aos idosos, com estrutura própria de excelente nível e qualidade de serviço, capacidade técnica e operacional inquestionáveis.
Portanto, a verba com o objetivo de investimento na instalação do sistema de geração de energia elétrica, permitirá a continuidade das ações desenvolvidas, com redução dos custos mensais.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com o LAR VICENTINO de Ibiá, a contar do dia 20 de outubro de 2023 a 31 de março de 2024, com inexigibilidade do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A proteção aos portadores de necessidades especiais é um dever dos municípios, nos termos do art.203, I. Por sua vez, o c/c art. 230 determina que o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida
Os serviços oferecidos pelo LAR VICENTINO são essenciais e imprescindíveis aos idosos cuja capacidade de atendimento abrange toda a população que dela necessita, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas.
É evidente o fato que os serviços oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis aos que dele necessitam e às suas famílias.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 16 de outubro de 2023.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal