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Congresso

Departamento de Licitação · 16 de abril de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

Considerando o parecer favorável desta Prefeitura, nos termos e efeitos do inciso II do art. 74 da Lei 14.133/2021, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre a contratação de show “Banda Ben” para realização de show no dia 30/04/2025, em virtude do evento "FESTA DO TRABALHADOR", em conformidade com o art. 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21, conforme solicitação da Secretaria de Gabinete do Prefeito, no valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a empresa CLENIO MILLER RODRIGUES ***.***.***-** – CNPJ: 23.844.716/0001-70.

Determino à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

Ibiá-MG, 15 de abril de 2025

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4002, em 16 de abril de 2025. Código identificador 566E9E75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.