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Congresso

Departamento de Convênios · 12 de dezembro de 2025

3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°: 007/2025

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°: 007/2025

MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP.

OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 007/2025, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com fundamento no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014, mantidas integralmente as demais condições pactuadas, sobretudo quanto ao objeto, plano de trabalho, obrigações das partes e forma de execução.

Ibiá/MG, 11 de dezembro de 2025.

Município de Ibiá

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP

ALEXANDRE MANTOANI

Presidente – Representante Legal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4170, em 12 de dezembro de 2025. Código identificador 4F3B24EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.