Departamento de Licitação · 7 de outubro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - N° 023/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - N° 023/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 095/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 023/2025
OBJETO: Contratação de show artístico da Banda Santa Tereza, representada pela empresa HL PRODUÇÕES (CNPJ 21.360.610/0001-76), para apresentação musical durante o evento “Baile dos Educadores 2025”, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão de Ibiá/MG, no dia 10 de outubro de 2025, nas dependências da PEMARC – Praça de Esportes Municipal “Arcádio Fernandes”, em Ibiá/MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2025, para a Contratação de show artístico da Banda Santa Tereza, representada pela empresa HL PRODUÇÕES (CNPJ 21.360.610/0001-76), para apresentação musical durante o evento “Baile dos Educadores 2025”, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão de Ibiá/MG, no dia 10 de outubro de 2025, nas dependências da PEMARC – Praça de Esportes Municipal “Arcádio Fernandes”, em Ibiá/MG, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos descritos abaixo:
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 06 de outubro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal