Departamento de Licitação · 31 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 007/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 007/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 036/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação e formação continuada, destinada aos Conselheiros Tutelares, membros do Conselho de Direitos e demais integrantes da rede de proteção do Município de Ibiá/MG, com enfoque na atualização normativa e prática acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abrangendo, dentre outros temas, os fluxos de atendimento, as atribuições do Conselho Tutelar, a atuação intersetorial em rede, os procedimentos administrativos e a elaboração de registros e relatórios técnicos, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico, a padronização de práticas e a qualificação da atuação na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026, para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação e formação continuada, destinada aos Conselheiros Tutelares, membros do Conselho de Direitos e demais integrantes da rede de proteção do Município de Ibiá/MG, com enfoque na atualização normativa e prática acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abrangendo, dentre outros temas, os fluxos de atendimento, as atribuições do Conselho Tutelar, a atuação intersetorial em rede, os procedimentos administrativos e a elaboração de registros e relatórios técnicos, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico, a padronização de práticas e a qualificação da atuação na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com a empresa GIOVANNI ALVES BORGES E SILVA ***.***.***-** – CNPJ: 29.735.562/0001-65, no valor de R$ 6.999,00 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais), nos termos descritos abaixo:
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 30 de março de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal