Departamento de Convênios · 1 de novembro de 2024
TERMO DE FOMENTO Nº 012/2024
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
TERMO DE FOMENTO Nº 012/2024
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 012/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 012/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ - AMI
A Associação tem dentre seus objetivos sociais fortalecer e divulgar o esporte motociclismo, educação no trânsito, promoção de eventos esportivos, gerenciamento de competições relacionadas ao motociclismo, fomentar a criação de peças e motores para o desenvolvimento da atividade motociclista, realização de estudos e conferências.
O exercício das atividades sociais da instituição visa também a prestação de serviços de assistência técnica e introdução de novas técnicas de mecânica, compra coletiva de produtos, peças, acessórios, implementação de exposições e feiras e articulação de meios de divulgação do esporte, implementação de projetos para o desenvolvimento econômico a promoção social das famílias, com projetos de educação no trânsito, formação de novos profissionais na área de mecânica de motociclismo, dentre outras.
Cumpre esclarecer que a presente medida visa dar cumprimento a sentença judicial homologatória, em ação proposta pelo Ministério Público Estadual, visando a mudança de sede da instituição, em razão de suas atividades e questões ambientais e sonoras ligadas aos esportes até então praticados na sede antiga.
O Município foi chamado à lide em razão de ter sido o doador da área primeva à instituição, em que restou fixado como responsabilidade do município a doação de nova área, livre dos obstáculos que ensejaram a ação proposta, bem como realizar ou custear as obras de reconstrução da pista na nova área, em substituição à construída na antiga sede, que deixou de ser propriedade da Associação.
Foi apresentado ao município projeto e planilha dos serviços para a referida execução demonstrando como serão investidos os recursos. A finalidade do repasse de contribuição será para auxiliar nas obras de terraplanagem e construção de circuito (pista) de motocross, para as atividades da instituição.
Nesse sentido, foi proposta e aprovada Lei específica para a destinação de recursos à Entidade, no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), com a abertura de crédito para tal finalidade, conforme Lei Municipal nº 2.653, de 23 de setembro de 2024, cuja abertura de crédito vem com o descritivo do objetivo do repasse da contribuição, com identificação expressa da entidade beneficiária.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I – (...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
As atividades da Entidade são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado para a prática de esportes desta natureza, voltada para a integração social e participação popular, com estrutura própria que vem sofrendo constantes melhorias.
Portanto, a verba com o objetivo de investimento para as atividades da instituição permitirá a sua estruturação para as ações desenvolvidas.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ, com prazo de vigência iniciando em 25 de outubro de 2024 e termo final em 30 de abril de 2025, com inexigibilidade do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a igualdade entre os povos , com inviolabilidade à vida, segurança e a proteção às participações individuais na atividades desportivas, nos termos do art. 5º, XXVIII, “a”. Por sua vez, o art. 217 determina que o Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, com autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional e a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (incisos I a IV).
Os serviços oferecidos pela Associação tem relevância para a prática da atividade desportiva na medida em que oferece espaço próprio para o desenvolvimento e evolução do esporte, lazer, aprendizado e integração social, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 31 de outubro de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal