Departamento de Licitação · 15 de julho de 2025
REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2025
DECISÃO DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025
Aos dias 11 de julho de 2025, o Prefeito Municipal de Ibiá/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a análise administrativa realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Procuradoria Jurídica Municipal, que identificou a necessidade de revisão dos fundamentos que embasaram a Dispensa de Licitação nº 020/2025;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em melhor avaliar a vantajosidade econômica e jurídica do contrato pretendido junto ao Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração Pública, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, e os princípios da eficiência e do interesse público, que orientam a gestão administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode, a qualquer tempo antes da assinatura do contrato, revogar o procedimento licitatório ou sua dispensa por razões de interesse público devidamente motivadas, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
REVOGAR, por razões de interesse público, o Processo de Dispensa de Licitação nº 020/2025, que tinha por objeto a prestação, pelo Consórcio CIMINAS, de atividades de controle, intermediação e gerenciamento de rede de empresas especializadas na locação de veículos para o transporte intermunicipal de pacientes, no valor global de R$ 1.795.399,20 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos).
Determinar à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria Jurídica Municipal que adotem as providências necessárias para formalizar a revogação perante o CIMINAS, dando ciência aos interessados.
Determinar ainda a reavaliação das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao Transporte Fora do Domicílio (TFD), com a elaboração de nova instrução processual para futura contratação em conformidade com a legislação aplicável.
Publique-se. Cumpra-se.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá/MG