Departamento de Convênios · 25 de março de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 07/2026
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 07/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 07/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada Ibiá Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá, inscrita no CNPJ nº 18.584.730/0001-42, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 49.679,45 (quarenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), destinados ao custeio proporcional da equipe técnica envolvida na execução do projeto de saúde denominado Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI, compreendendo a atuação de 01 (um) assistente social, 02 (dois) fisioterapeutas e 03 (três) psicólogos educacionais, pelo período aproximado de execução previsto no Plano de Trabalho.
Os recursos financeiros que viabilizam a presente parceria possuem origem em transferência fundo a fundo, realizada pelo Estado de Minas Gerais ao Fundo Municipal de Saúde de Ibiá, nos termos da Resolução SES/MG nº 10.701 de 18 de novembro de 2025, estando vinculados à execução de ações e serviços públicos de saúde previamente definidos no âmbito da política pública estadual.
A execução do objeto insere-se no contexto da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, política pública estruturada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, voltada à promoção da atenção integral, contínua e especializada às pessoas com deficiência intelectual.
Nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, é dispensável a realização de chamamento público nas hipóteses de atividades voltadas à saúde, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas ou integradas à respectiva política pública.
No caso em análise, a dispensa de chamamento público justifica-se:
pela natureza da atividade, diretamente vinculada à política pública de saúde;
pela especialização técnica da entidade, reconhecida na execução de serviços voltados à pessoa com deficiência intelectual;
pela necessidade de continuidade dos atendimentos, que não comporta interrupções decorrentes de processo seletivo;
pela integração da APAE à rede de atendimento local, atuando de forma consolidada no Município.
Importante destacar que a organização da sociedade civil beneficiária possui regularidade jurídica, capacidade técnica e experiência comprovada, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, sendo entidade tradicionalmente reconhecida pela prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, indicadores, cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014.
Ademais, o procedimento administrativo foi submetido à análise do Controle Interno do Município, que emitiu manifestação favorável quanto à regularidade do processo e à conformidade da parceria com a legislação aplicável.
Sob o aspecto constitucional, a parceria encontra respaldo nos arts. 196, 197, 198 e 199, §1º, da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito fundamental e admitem a participação complementar de entidades privadas sem fins lucrativos na execução das ações e serviços do SUS.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se medida adequada, necessária e juridicamente fundamentada, atendendo ao interesse público e contribuindo para a efetivação do direito à saúde no âmbito municipal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente justificativa encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente o art. 30, inciso VI, que autoriza a dispensa de chamamento público nas parcerias voltadas às áreas de saúde, desde que executadas por organizações da sociedade civil vinculadas à respectiva política pública;
Constituição Federal, especialmente os arts. 196, 197, 198 e 199, §1º, que dispõem sobre o direito à saúde, a relevância pública das ações e serviços de saúde e a possibilidade de atuação complementar da iniciativa privada no SUS;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere à regularidade das transferências e à observância do equilíbrio fiscal;
Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à execução orçamentária;
Resolução SES/MG nº 10.701/2025, que autorizou o repasse dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde.
A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município e publicada no Diário Oficial Eletrônico, assegurando transparência e controle social.
Ibiá/MG, 20 de março de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá