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Congresso

Departamento de Compras · 22 de setembro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023

Considerando o parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos desta Prefeitura, nos termos e efeitos do artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre a Contratação de show artístico no dia 20 de outubro de 2023 com a dupla Di Paullo e Paulino, em virtude do dia do padroeiro São Pedro de Alcântara, na cidade de Ibiá-MG.

Determino à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

Ibiá/MG 21 de setembro 2023

MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3607, em 22 de setembro de 2023. Código identificador 36EB6636: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.