Departamento de Convênios · 29 de agosto de 2025
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 019/2025
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
CONSEP – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA OSTENSIVA DE IBIÁ (CONSEP)
O presente instrumento tem por objetivo justificar a inexigibilidade de chamamento público, conforme disposto no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ibiá e o Conselho Comunitário de Segurança Pública Ostensiva de Ibiá (CONSEP), tendo em vista o repasse de recursos oriundo devolução realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Ibiá, no montante de R$ 51.808,00 (Cinquenta e um mil, oitocentos e oito reais).
O importe acima informado foi devolvido à Prefeitura Municipal de Ibiá para ser repassado ao CONSEP, com finalidade específica decustear o conserto e reparo de viatura empregada no patrulhamento rural da Polícia Militar em Ibiá, Minas Gerais.
A Polícia Militar no município de Ibiá exerce papel fundamental quando da execução do Patrulhamento Rural, serviço que propicia a segurança das propriedades rurais e dos produtores, seus familiares e funcionários, que residem naquelas regiões. Os problemas mecânicos na viatura vêm ocorrendo desde maio de 2025, sendo que tal fato é considerado como prejudicial aos serviços e, de certa forma, acarreta desperdícios de recursos públicos. A participação do Município através da destinação de verbas financeiras para que a viatura volte a operar contribui para que as finalidades do serviço sejam plenamente alcançadas, a bem de toda a sociedade ibiaense.
O CONSEP apresentou ao Município Plano de Trabalho e declarações, evidenciando a destinação do recurso público às finalidades previstas, em consonância com os princípios da transparência, eficiência e interesse público.
os termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica.
No presente caso, a singularidade decorre da atuação consolidada e contínua do CONSEP no apoio direto à segurança pública, especificamente no patrulhamento rural no Município de Ibiá.
Ademais, o CONSEP é a única organização da sociedade civil com atuação regular e estruturada na área de segurança pública em âmbito municipal, mantendo vínculo institucional com a Polícia Militar e apoiando suas ações por meio de atividades continuadas, como projetos educativos, aquisição de equipamentos, realização de campanhas e demais ações em prol da proteção do meio ambiente.
O investimento pretendido permitirá a continuidade e o fortalecimento dessas ações, sendo a parceria proposta plenamente compatível com as finalidades e requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014, que disciplina o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as OSCs, com ou sem transferência de recursos financeiros.
A formalização do Termo de Fomento ora proposto é medida que atende ao interesse público, observa os princípios da administração pública, especialmente a legalidade, eficiência e transparência, e se encontra plenamente respaldada pelo regime jurídico previsto na Lei nº 13.019/2014.
Ressalte-se, ainda, que esta justificativa atende também ao disposto no art. 32 da mencionada lei, por conter a devida motivação técnica e jurídica que fundamenta a dispensa do chamamento público. O procedimento encontra-se disponibilizado para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ibiá e publicado no Diário Oficial Eletrônico, em cumprimento ao princípio da publicidade e como condição para sua validade.
Ibiá/MG, 28de agosto de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal