Departamento de Convênios · 23 de junho de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 16/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a dispensa de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar o Termo de Fomento nº 16/2026 com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando à execução de ações vinculadas à Política de Estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, nos termos da Resolução SES/MG nº 11.070, de 30 de abril de 2026.
A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.226.744,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais), destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares para fortalecimento da estrutura assistencial da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG.
Conforme Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública Municipal, os recursos serão empregados na modernização e ampliação do Centro Cirúrgico, estruturação do Centro de Material e Esterilização – CME, implantação de sistema de endoscopia e aquisição de aparelho de ultrassonografia, proporcionando significativo incremento na capacidade diagnóstica, assistencial e operacional da unidade hospitalar.
A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG integra historicamente a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Ibiá/MG, desempenhando papel essencial na prestação dos serviços hospitalares e assistenciais à população local e regional.
Os investimentos previstos contribuirão diretamente para o fortalecimento da rede hospitalar local, para a ampliação da resolutividade dos serviços de saúde prestados à população, para a redução do fluxo de pacientes encaminhados aos hospitais de referência macrorregionais e para a diminuição dos custos relacionados ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD.
Ressalte-se que os recursos financeiros decorrem de política pública estadual específica voltada à estruturação da atenção hospitalar e da rede de urgência e emergência, possuindo destinação vinculada e previamente definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Ademais, a própria Resolução SES/MG nº 11.070/2026 identifica a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG como beneficiária dos investimentos contemplados pela política estadual, circunstância que evidencia a vinculação direta do recurso ao fortalecimento da estrutura hospitalar local.
Consta dos autos manifestação favorável do Controle Interno do Município, atestando a regularidade do procedimento administrativo, a adequação do Plano de Trabalho e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
(...)
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
No caso concreto, a parceria possui objeto diretamente vinculado aos serviços públicos de saúde, sendo executada por entidade filantrópica que integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS e atua há décadas na prestação de serviços hospitalares à população do Município de Ibiá/MG.
A Constituição Federal reconhece a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, estabelecendo, em seus arts. 196, 197 e 199, §1º, a relevância pública das ações e serviços de saúde e a possibilidade de participação complementar das instituições privadas sem fins lucrativos na execução dessas atividades.
A formalização da parceria também observa as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Complementar nº 141/2012, da Resolução SES/MG nº 11.070/2026 e demais normas que disciplinam o financiamento e a execução das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando a natureza do objeto, a vinculação dos recursos à política estadual de saúde, a relevância pública dos serviços prestados pela entidade beneficiária, a aprovação do Plano de Trabalho e a manifestação favorável do Controle Interno, resta plenamente configurada a hipótese legal de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando:
I - a previsão legal contida no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;
II - a vinculação do objeto aos serviços públicos de saúde;
III - a origem dos recursos na Resolução SES/MG nº 11.070/2026;
IV - a participação complementar da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG na rede pública de saúde;
V - a aprovação do Plano de Trabalho;
VI - a manifestação favorável do Controle Interno;
Fica JUSTIFICADA a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração do Termo de Fomento nº 16/2026 entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG.
Ibiá/MG, 22 de junho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá