Departamento de Licitação · 10 de novembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO- PRIMEIRO TERMO DE ADTIVO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO- PRIMEIRO TERMO DE ADTIVO
EXTRATO DE CONTRATO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
ORIGEM: Concorrência nº 001/2025.
OBJETO: Aditamento do contrato administrativo nº 039/2025, oriundo da Concorrência Pública nº 001/2025, P.A.L 010/2025 que tem como objeto a Contratação de empresa de publicidade e propaganda para prestação de serviços profissionais de comunicação social aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Ibiá-MG, nos seguintes termos: O saldo contratual receberá o ACRÉSCIMO de valores no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) que representa exatamente 45,00% do valor global contratado inicialmente contratado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Referido acréscimo de valores é realizado por acordo entre as partes com base no Artigo 124, inciso II, da Lei nº 14.133/21, de acordo com a interpretação normativa e vinculante consolidada pelo TCE/MG no julgamento da Consulta nº 1.188.209, publicado no dia 11/08/25, restando demonstrado nos autos do processo administrativo que (1) cuida de contrato de serviço contínuo e indispensável à administração, na forma do Art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/21 e entendimento do TCE/MG no julgamento da consulta nº 1.007.553, disponibilizada no dia 06/09/19; (2) o saldo contratual foi efetivamente utilizado em razão de demanda imprevista durante o planejamento da licitação, mostrando-se insuficiente; (3) que o valor a ser acrescido é proporcional, bem ainda, indispensáveis à eficiente execução do objeto do contrato; e (4) restou demonstrado o interesse público na presente alteração, restando comprovada a vantajosidade na manutenção do contrato.
CONTRATANTE: Município de Ibiá - MG
CONTRATADA: DC MARTINS EVENTOS E PROMOÇÕES – CNPJ: 17.573.089/0001-88
VALOR DO ADITIVO: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
DATA DO ADITIVO: 05 de novembro de 2025.
Ibiá (MG), 05 de novembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.