Departamento de Convênios · 26 de março de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 08/2026
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 08/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS COMPOSTOS INTEGRADOS A PARCERIAS PÚBLICAS PRIVAS – H2A - SOLUÇÕES E PARCERIAS
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil denominada Associação de Serviços Compostos Integrados a Parcerias Públicas Privadas, com nome fantasia de “H2A – Soluções e Parcerias”, inscrita no CNPJ nº 14.853.040/0001-90, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinados à organização, planejamento, produção e execução do evento cultural denominado “Páscoa Encantada – Edição 2026”, a ser realizado no Município de Ibiá/MG, em espaços públicos, com acesso gratuito à população.
O evento integra o calendário cultural do Município e tem como objetivos promover a valorização da cultura local, fomentar o turismo, estimular a economia e proporcionar atividades culturais, artísticas e recreativas à população, atendendo ao interesse público.
A celebração da parceria encontra respaldo em autorização legislativa específica, consubstanciada na Lei Municipal nº 2.729 de 16 de março de 2026, a qual autoriza expressamente a formalização do Termo de Colaboração e identifica a organização da sociedade civil beneficiária.
Nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, considera-se inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição, especialmente nas hipóteses em que a parceria decorrer de transferência autorizada por lei que identifique expressamente a entidade beneficiária.
No caso em análise, a inexigibilidade de chamamento público justifica-se:
a) pela existência de autorização legislativa específica que identifica a entidade beneficiária;
b) pela inviabilidade de competição decorrente da vinculação legal do objeto à entidade indicada;
c) pela natureza singular do objeto, que demanda planejamento integrado, expertise técnica e capacidade operacional específica;
d) pela comprovada experiência da entidade na execução e gestão de eventos culturais.
Importa destacar que a organização da sociedade civil apresenta regularidade jurídica, capacidade técnica e experiência compatível com o objeto da parceria, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014.
A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014.
Ademais, o procedimento administrativo foi submetido à análise do Controle Interno do Município, que emitiu manifestação favorável quanto à regularidade do processo e à conformidade com a legislação aplicável.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se juridicamente adequada, atendendo ao interesse público e contribuindo para a promoção da cultura, do turismo e do lazer no âmbito municipal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente justificativa encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente o art. 31, inciso II, que autoriza a inexigibilidade de chamamento público nas hipóteses de inviabilidade de competição decorrente de autorização legal com identificação da entidade beneficiária;
Lei Municipal nº 2.729/2026, que autoriza a celebração do Termo de Colaboração e identifica a organização da sociedade civil beneficiária;
Constituição Federal, especialmente os arts. 215 e 216, que tratam dos direitos culturais e do dever do Estado de promover e incentivar a cultura;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Lei nº 4.320/1964, no que se refere à execução orçamentária e financeira;
Decreto Municipal nº 6.897 de 6 de março de 2026, especialmente o art. 2º, §2º, que dispõe sobre a adoção do Termo de Colaboração nas parcerias de iniciativa da Administração Pública com transferência de recursos financeiros.
A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município e publicada no Diário Oficial Eletrônico.
Ibiá/MG, 24 de março de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá