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Congresso

Departamento de Licitação · 3 de fevereiro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

Considerando o parecer favorável desta Prefeitura, nos termos e efeitos da alínea c do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de licitação, contratos administrativos, compras, regulamentação, implantação e operacionalização da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações), no âmbito do Município de Ibiá-MG, incluindo elaboração de minutas de documentos.

Determino à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

Ibiá-MG, 31 de janeiro de 2025

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3951, em 3 de fevereiro de 2025. Código identificador 256EE1D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.