Departamento de Licitação · 3 de fevereiro de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
Considerando o parecer favorável desta Prefeitura, nos termos e efeitos da alínea c do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de licitação, contratos administrativos, compras, regulamentação, implantação e operacionalização da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações), no âmbito do Município de Ibiá-MG, incluindo elaboração de minutas de documentos.
Determino à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Ibiá-MG, 31 de janeiro de 2025
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.