Departamento de Compras · 31 de outubro de 2023
DECISÃO DE RECURSO PELA SRA. PREFEITA MUNICIPAL TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
DECISÃO DE RECURSO PELA SRA. PREFEITA MUNICIPAL TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023
Recorrente: MV.L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 43.354.688/0001-10
CONSIDERANDO o recurso interposto pela licitante supra identificada contra a decisão tomada pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no Procedimento Administrativo Licitatório Tomada de Preços nº 011/2023;
CONSIDERANDO que a pretensão deduzida no recurso é de reforma da decisão que inabilitou a empresa MV.L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão Permanente de Licitação – CPL, que resolveu dar provimento ao recurso interposto, modificando a decisão que inabilitou a empresa MV.L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
RECEBO o recurso, dada a sua tempestividade e, no mérito, acolho integralmente as conclusões e decisão exarada pela CPL, e as tomo como fundamento e como razões de decidir, dando-lhe provimento, para modificar a decisão que inabilitou a empresa MV.L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Designo a data de 06/11/2023 às 08:00hs para a continuidade do certame, com a abertura dos envelopes nº 02 – Proposta de Preço.
Remeta-se à Comissão Permanente de Licitação para que seja dada a devida ciência à Recorrente e para que efetive as demais medidas necessárias para a continuidade do procedimento licitatório.
Ibiá-MG, 30 de outubro de 2023.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal