Departamento de Licitação · 4 de maio de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 052/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026
OBJETO: Contratação de apresentação artística musical da banda “bonde do forró”, para realização de show ao vivo no dia 12 de junho de 2026, em razão da programação do evento “Juninão 2026”, tradicional festividade anual promovida pelo Município de Ibiá/MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026, para Contratação de apresentação artística musical da banda “bonde do forró”, para realização de show ao vivo no dia 12 de junho de 2026, em razão da programação do evento “Juninão 2026”, tradicional festividade anual promovida pelo Município de Ibiá/MG, com a empresa M & P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.111.952/0001-94, no valor global de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais)
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 30 de abril de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal