Departamento de Licitação · 1 de agosto de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, nos termos e efeitos do inciso XI artigo 75 da lei 14.133/21, RATIFICO integralmente o processo de “DISPENSA DE LICITAÇÃO” que versa sobre A prestação, pelo CIMINAS, de atividades de controle, intermediação e gerenciamento de rede de empresas especializadas na locação de veículos leves, van, micro-ônibus, ônibus com motorista de modo a atender às demandas futuras e eventuais do ente consorciado ao Consórcio Interfederativo Minas Gerais-CIMINAS conforme especificações descritas no TERMO DE REFERÊNCIA do Processo Licitatório nº 003/2025 – Credenciamento de Licitação nº 001/2025, com intuito de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, no que tange ao Transporte Fora do Domicílio dos pacientes residentes no município de Ibiá/MG, nos moldes do Art. 196 da CF; da Lei n° 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde) e da Portaria SAS n° 55 de 24 de fevereiro de 1999; da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para proporcionar transporte adequado e seguro aos atletas municipais em deslocamentos necessários para participação de campeonatos regionais, garantindo a prática desportiva prevista como direito social pelo Art. 217 da CF; da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, objetivando atender às demandas relacionadas à promoção e participação em eventos culturais e turísticos, em conformidade com os princípios de valorização da cultura local e desenvolvimento turístico sustentado, previsto no Art. 215 da CF, no valor global de R$ 2.539.981,25 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo que R$ 44.331,25 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), corresponde à 2.5% de taxa de rateio do Consórcio Público acerca do Transporte Fora do Domicílio, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, e R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), corresponde à 5% de taxa de rateio do Consórcio Público acerca do Transporte de Pessoas, destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme estipulado pela Portaria n° 48/2025 e Resolução 001/2025 do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS.
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Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Ibiá (MG), 31 de julho de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal