Departamento de Convênios · 29 de setembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 33/2026
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 33/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 30/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO P.A. SANTO ANTÔNIO II
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa para celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DO P.A. SANTO ANTÔNIO II, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.470.700/0001-75, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
I. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pela organização da sociedade civil em benefício dos agricultores familiares e demais produtores rurais atendidos no Assentamento Santo Antônio II, mediante o custeio de despesas relacionadas à manutenção e recuperação de trator e à aquisição de combustíveis destinados à utilização dos maquinários e equipamentos empregados nas atividades produtivas previstas no Plano de Trabalho.
Os recursos públicos destinados à parceria decorrem de emenda parlamentar impositiva à Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, estando vinculados à finalidade definida na respectiva programação orçamentária.
A Emenda Aditiva/Impositiva nº 11 destinou à organização da sociedade civil recursos financeiros para desenvolvimento de programa relacionado à manutenção de tratores, outros maquinários e equipamentos da Associação e de seus associados, bem como para aquisição de combustível necessário ao desenvolvimento das finalidades da entidade.
Conforme o Plano de Trabalho apresentado e as adequações realizadas durante a instrução administrativa, os recursos serão aplicados da seguinte forma:
a)R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para manutenção e conserto do trator, compreendendo, em caráter estimativo:
a.1) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de peças e componentes; e
a.2) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para contratação de mão de obra e serviços de manutenção;
b)R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de combustíveis, compreendendo óleo diesel e gasolina, em quantidade total estimada de aproximadamente 700 litros, de acordo com as necessidades dos maquinários e equipamentos utilizados nas atividades da Associação e os preços praticados no momento da aquisição.
Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, observados os demais requisitos legais aplicáveis.
Assim, quando os recursos destinados à parceria possuem origem em emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a legislação federal afasta a necessidade de realização de procedimento competitivo entre organizações da sociedade civil, uma vez que a destinação orçamentária já foi previamente definida no âmbito do processo legislativo.
No presente caso, a entidade beneficiária, o montante dos recursos e as finalidades de sua aplicação encontram-se previamente definidos na programação decorrente da emenda parlamentar impositiva, competindo à Administração Pública verificar o atendimento dos requisitos jurídicos, técnicos, administrativos, financeiros e orçamentários necessários à regular formalização e execução da parceria.
O Plano de Trabalho apresentado objetiva recuperar o pleno funcionamento do trator utilizado pela Associação e garantir combustível necessário à utilização dos maquinários e equipamentos empregados no atendimento aos agricultores familiares e produtores rurais, especialmente em atividades relacionadas ao preparo do solo, plantio, transporte de insumos e apoio à produção agrícola.
O projeto apresenta finalidade de interesse público e recíproco, pois a manutenção das condições de funcionamento dos equipamentos utilizados coletivamente contribui diretamente para a continuidade das atividades produtivas e para o fortalecimento da agricultura familiar no Assentamento.
A parceria não se destina, portanto, ao custeio de equipamento de interesse exclusivamente individual da entidade ou de determinado associado, mas ao fortalecimento de estrutura utilizada coletivamente no desenvolvimento das atividades produtivas da comunidade rural abrangida pelo projeto.
Quanto aos R$ 15.000,00 destinados à manutenção e ao conserto do trator, o Plano de Trabalho esclarece que a identificação definitiva de todas as peças, componentes e serviços necessários somente poderá ocorrer após a realização de reparo inicial no motor de partida/arranque e posterior avaliação técnica do equipamento.
Para o reparo inicial, a organização realizou pesquisa de preços e apresentou os correspondentes orçamentos. Após o restabelecimento inicial do funcionamento do trator, será possível proceder à avaliação mais completa de suas condições mecânicas e identificar os demais reparos eventualmente necessários.
Por essa razão, os valores de R$ 10.000,00 destinados às peças e componentes e de R$ 5.000,00 destinados à mão de obra e serviços possuem natureza estimativa, não constituindo autorização para aquisição indiscriminada de materiais ou contratação genérica de serviços.
As despesas efetivamente realizadas deverão guardar relação direta com as necessidades constatadas durante o diagnóstico e a manutenção do equipamento, permanecendo integralmente vinculadas ao objeto da parceria.
Antes das demais aquisições e contratações, a organização deverá realizar pesquisa de preços, buscando proposta compatível com os valores praticados no mercado e preservando os princípios da economicidade, eficiência, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos.
Quanto aos R$ 5.000,00 destinados à aquisição de combustíveis, o Plano de Trabalho prevê a aquisição de óleo diesel e gasolina em quantidade total estimada de aproximadamente 700 litros, podendo a proporção entre os combustíveis e o quantitativo efetivamente adquirido variar segundo as necessidades dos equipamentos e os preços praticados no momento da aquisição.
O combustível adquirido com recursos públicos deverá permanecer estritamente vinculado à utilização dos maquinários e equipamentos empregados nas atividades previstas no Plano de Trabalho, sendo vedada sua utilização em veículos ou equipamentos de caráter particular ou em finalidade estranha ao objeto da parceria.
Durante a instrução do procedimento administrativo, o Controle Interno Municipal analisou o Plano de Trabalho reapresentado após complementações anteriormente solicitadas.
O órgão de controle reconheceu que a entidade promoveu os esclarecimentos necessários quanto à manutenção do equipamento, à distribuição estimativa dos valores entre peças e serviços e à aquisição dos combustíveis.
Ao final, o Controle Interno manifestou-se favoravelmente à aprovação do Plano de Trabalho, com ressalva, considerando o caráter estimativo dos valores destinados às peças, mão de obra e serviços, cuja definição dependerá do diagnóstico do equipamento.O Controle Interno determinou, ainda, que a entidade realize pesquisa de preços antes das demais aquisições e contratações, buscando a proposta mais vantajosa, e mantenha os respectivos documentos para apresentação na prestação de contas, juntamente com notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes.
A ressalva formulada pelo órgão técnico não compromete a finalidade pública, o objeto ou a viabilidade da parceria, representando condição operacional que deverá ser rigorosamente observada durante sua execução.
Há, contudo, necessidade de adequação do período de execução constante do Plano de Trabalho, uma vez que o documento originalmente estabeleceu início em 01 de setembro de 2026, data já transcorrida sem que o Termo de Fomento tenha sido formalizado.
Dessa forma, antes da assinatura definitiva do instrumento e da liberação dos recursos, deverá ser promovida a retificação da data inicial do período de execução, estabelecendo-se marco temporal compatível com a efetiva celebração da parceria, sem alteração do objeto, do valor global ou de sua finalidade.
Deverá ser igualmente promovida, antes da formalização, a uniformização da denominação jurídica da organização da sociedade civil, observando-se a razão social constante de seus atos constitutivos e do comprovante de inscrição no CNPJ.
A execução da parceria deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho devidamente ajustado, mantendo-se a vinculação dos recursos às despesas nele previstas.
A organização da sociedade civil deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, demonstrar capacidade operacional compatível com o objeto, comprovar a inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e atender aos demais requisitos necessários à formalização da parceria.
A movimentação financeira deverá ocorrer por meio de conta bancária específica, assegurando-se a rastreabilidade dos recursos públicos e a identificação das despesas realizadas.
A prestação de contas deverá demonstrar a efetiva aplicação dos valores nas finalidades estabelecidas, mediante documentação fiscal e financeira idônea, pesquisas de preços, comprovantes de pagamento e demais elementos aptos a demonstrar a regular aquisição das peças, componentes e combustíveis e a efetiva realização dos serviços de manutenção.
Especialmente quanto às peças e serviços cuja necessidade somente seja identificada após o diagnóstico do equipamento, deverá ser possível estabelecer correspondência objetiva entre a necessidade constatada, a despesa realizada e a manutenção efetivamente executada.
Da mesma forma, deverá ser mantido controle suficiente para demonstrar a destinação dos combustíveis adquiridos com recursos públicos aos maquinários e equipamentos utilizados nas atividades abrangidas pela parceria.
Eventual saldo não utilizado deverá ser restituído na forma prevista na legislação e no instrumento da parceria.
A transferência dos recursos encontra-se vinculada à Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, devendo observar, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal nº 13.019/2014 e das demais normas municipais aplicáveis.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público.
Assim, considerando:
I – a origem dos recursos em emenda parlamentar impositiva à Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026;
II – a incidência do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a celebração da parceria sem chamamento público;
III – a existência de Plano de Trabalho apresentado pela organização da sociedade civil;
IV – a destinação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à manutenção e ao conserto do trator e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à aquisição de combustíveis;
V – o caráter estimativo da distribuição dos recursos destinados à manutenção, compreendendo R$ 10.000,00 para peças e componentes e R$ 5.000,00 para mão de obra e serviços, cuja definição definitiva dependerá do diagnóstico do equipamento;
VI – a compatibilidade entre o objeto previsto no Plano de Trabalho e a finalidade estabelecida na emenda parlamentar impositiva;
VII – o interesse público e recíproco relacionado ao fortalecimento da agricultura familiar e à manutenção de equipamentos utilizados no desenvolvimento das atividades produtivas dos agricultores atendidos pela organização;
VIII – a manifestação favorável do Controle Interno quanto à aprovação do Plano de Trabalho, com ressalva relativa ao caráter estimativo das despesas e à necessidade de realização de pesquisa de preços antes das demais aquisições e contratações;
IX – a necessidade de prévia retificação do período de execução constante do Plano de Trabalho, diante do transcurso da data inicialmente indicada para seu início;
X – a necessidade de uniformização da denominação jurídica da organização da sociedade civil conforme seus documentos constitutivos e cadastro perante a Receita Federal; e
XI – a compatibilidade da parceria com os princípios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014;
conclui-se que a formalização do Termo de Fomentoencontra-se DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, sendo cabível sua celebração sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada à prévia adequação do período de execução constante do Plano de Trabalho, à uniformização da denominação jurídica da entidade e ao atendimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
1) Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente:
a) os arts. 2º, inciso VIII, e 17, quanto ao Termo de Fomento;
b) o art. 22, quanto ao Plano de Trabalho;
c) o art. 29, que dispõe que os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público;
d) os arts. 33, 34 e 35, quanto aos requisitos necessários à formalização da parceria;
e) o art. 39, quanto às hipóteses de impedimento;
f) o art. 51, quanto à movimentação dos recursos em conta bancária específica; e
g) os demais dispositivos relativos à execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas;
2) Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 26, quanto à destinação de recursos públicos a entidades privadas;
3) Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
4) Constituição Federal, especialmente o art. 37, quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública;
5) Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, que contempla a emenda parlamentar impositiva destinada à organização da sociedade civil beneficiária;
6) Decreto Municipal nº 6.873/2026, no que couber, quanto aos procedimentos municipais relacionados à execução das emendas impositivas e à análise dos respectivos Planos de Trabalho.
A presente Justificativa decorre diretamente da hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que os recursos destinados à parceria possuem origem em emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual.
A utilização da expressão “Dispensa / Inexigibilidade de Chamamento Público” no título do presente documento decorre da padronização administrativa adotada pelo Município, devendo-se compreender juridicamente a hipótese como celebração sem chamamento público por força direta do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, e não como enquadramento autônomo nas hipóteses dos arts. 30 ou 31 da mesma Lei.
Os recursos financeiros encontram-se vinculados à finalidade previamente estabelecida pelo Poder Legislativo, tendo a organização da sociedade civil apresentado Plano de Trabalho compatível com a destinação orçamentária e promovido as complementações solicitadas durante a instrução administrativa.
O objeto encontra-se suficientemente delimitado, restringindo-se a aplicação dos recursos públicos à manutenção e ao conserto do trator e à aquisição de combustíveis destinados aos maquinários e equipamentos utilizados no desenvolvimento das atividades agrícolas previstas no Plano de Trabalho.
A execução deverá observar rigorosamente os limites estabelecidos no Plano, devendo as peças, componentes, serviços e combustíveis custeados com recursos públicos possuir relação direta com o objeto e com as finalidades da parceria.
Quanto às despesas de manutenção cuja definição definitiva dependa do diagnóstico do equipamento, deverão ser observadas as condições estabelecidas pelo Controle Interno, especialmente a realização de pesquisa de preços previamente às demais aquisições e contratações e a manutenção dos respectivos documentos para fins de fiscalização e prestação de contas.
Antes da formalização definitiva e da liberação dos recursos, deverá ser promovida a retificação do período de execução, de modo a estabelecer data inicial compatível com a efetiva celebração do Termo de Fomento.
Também deverá ser uniformizada a denominação jurídica da entidade beneficiária, adotando-se em todos os documentos do processo aquela constante do ato constitutivo e do comprovante de inscrição no CNPJ.
Cumpridas essas providências, a parceria deverá ser submetida aos mecanismos de acompanhamento, fiscalização, monitoramento, avaliação e prestação de contas previstos na legislação aplicável, garantindo-se a rastreabilidade dos recursos e a comprovação da execução física e financeira do objeto.
Dessa forma, a parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, atendendo às exigências estabelecidas pela legislação federal e municipal aplicáveis.
Por fim, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, a presente Justificativa deverá receber a publicidade exigida pelas normas aplicáveis, inclusive mediante divulgação nos meios oficiais adotados pelo Município de Ibiá, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 24 de setembro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.