SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 17 de julho de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE DE RECURSO
Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026
Processo Licitatório nº 148/2025
Pregão Presencial nº 034/2025
Contrato nº 313/2025
Recorrente: ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA.
CNPJ: 42.562.174/0001-98
Processo Licitatório nº 032/2026
Pregão Presencial nº 002/2026
Contrato nº 188/2026
I — RELATÓRIO
Vistos etc.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.562.174/0001-98, em face da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026, que lhe aplicou as penalidades de multa no valor de R$ 69.860,00, correspondente a 7% sobre o valor do Contrato nº 313/2025, e de impedimento de licitar e contratar com o Município de Heliodora/MG pelo prazo de 2 anos.
A decisão recorrida foi proferida em razão das irregularidades apuradas na execução do Contrato nº 313/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 148/2025, Pregão Presencial nº 034/2025, cujo objeto consistiu na execução de obra de pavimentação em piso intertravado na Estrada José Vitoriano dos Santos — Estrada do Cruzeiro, Município de Heliodora/MG.
A empresa também se manifestou quanto à intenção do Município de rescindir o Contrato nº 188/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 032/2026, Pregão Presencial nº 002/2026, informando que não se opõe à extinção do ajuste, preferencialmente por rescisão amigável/consensual.
A Assessoria Jurídica Municipal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial apenas quanto ao encaminhamento da extinção amigável do Contrato nº 188/2026, mantendo-se as penalidades aplicadas no Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026.
É o relatório. Decido.
Heliodora-MG, 16/07/2026
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipal