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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 2 de abril de 2026

EXTRATO DE DECRETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

EXTRATO DE DECRETO

EXTRATO DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA

DECRETO Nº 024 DE 31 DE MARÇO DE 2026

Município de Heliodora-MG - CNPJ: 18.712.133/0001-56

Concessionária: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA-MG. Objeto: Declara de Utilidade Pública para fins de constituição de aquisição de área Pleno Domínio e de Servidão Pública Administrativa, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, os terrenos situados no Município de Heliodora - MG, necessários a implantação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município. Data da Assinatura: 31/03/2026.

Heliodora-MG, 02/04/2026

EDUARDO CHEUNG DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4246, em 2 de abril de 2026. Código identificador 54E25EF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.