SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 29 de setembro de 2026
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL E REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL E REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL E REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 170/2026
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2026 – REGISTRO DE PREÇOS
O MUNICÍPIO DE HELIODORA/MG, por intermédio de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando os pedidos de esclarecimento apresentados por interessados, os pareceres jurídicos emitidos e a decisão administrativa proferida nos autos do Processo Licitatório nº 170/2026 – Pregão Presencial nº 022/2026, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital e de seus anexos, bem como a REDESIGNAÇÃO da sessão pública, nos termos abaixo.
1. DO OBJETO
Permanece inalterado o objeto do certame, consistente no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção da frota municipal, compreendendo o fornecimento e substituição de pneus e correlatos, bem como a execução dos serviços de montagem, desmontagem, alinhamento, balanceamento, cambagem e demais procedimentos necessários, destinados à adequada conservação, segurança e funcionamento dos veículos e máquinas pertencentes à frota do Município de Heliodora/MG.
2. DA RETIFICAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE AMBIENTAL
O item 10.5.3 do Edital passa a ser interpretado e aplicado de modo a exigir a comprovação da regularidade ambiental juridicamente pertinente à atividade do fabricante ou importador dos pneumáticos ofertados, observando-se o seguinte:
quando a atividade estiver sujeita a licenciamento ambiental, deverá ser apresentada a correspondente Licença de Operação – LO, ou título ambiental equivalente, válido e expedido pelo órgão ambiental competente;
quando a atividade estiver formalmente dispensada de licenciamento, será admitida Certidão, Declaração ou documento oficial equivalente de Dispensa de Licenciamento Ambiental, desde que expedido ou reconhecido pelo órgão ambiental competente e que permita identificar a atividade e o estabelecimento a que se refere;
não será admitida simples declaração unilateral do licitante para comprovação da dispensa;
no caso de licitante comerciante, distribuidor ou revendedor, eventual dispensa referente exclusivamente à sua atividade comercial não afasta a necessidade de comprovação da regularidade ambiental do fabricante ou importador, conforme a legislação aplicável;
permanecem inalteradas as demais exigências de certificação e regularidade previstas no Edital, inclusive aquelas relativas ao INMETRO e ao IBAMA.
3. DA EXECUÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS E DA VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO DA OFICINA
Fica esclarecido e expressamente estabelecido que NÃO SERÁ ADMITIDA a subcontratação da oficina mecânica nem dos serviços mecânicos integrantes do objeto licitado. A execução deverá ocorrer diretamente pela empresa contratada, sob sua organização, direção, responsabilidade técnica e operacional.
A exigência decorre da necessidade de assegurar fiscalização direta da estrutura operacional, dos equipamentos e da equipe responsável pela manutenção da frota, preservar a rastreabilidade dos serviços, concentrar a responsabilidade por vícios, falhas e danos, garantir o cumprimento dos prazos de atendimento e evitar que a contratada atue como mera intermediadora entre o Município e oficina estranha à relação contratual.
Para fins do Edital, considera-se oficina própria a unidade operacional efetivamente explorada e operada pela própria contratada. Não se exige que o imóvel seja de sua propriedade, sendo admitida a utilização de imóvel locado ou legitimamente disponibilizado à contratada, desde que a atividade empresarial e os serviços sejam executados diretamente por ela, vedada a transferência da execução a terceiro.
Em consequência, o item 2.4 e quaisquer disposições do Termo de Referência ou da minuta contratual que possam ser interpretadas como autorização à utilização de oficina de terceiro ou à subcontratação dos serviços mecânicos ficam retificados para se harmonizarem com a presente regra.
4. DA LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL
Permanece mantida a exigência de que a unidade operacional destinada à execução dos serviços esteja situada em percurso rodoviário máximo de 70 (setenta) quilômetros da sede do Município de Heliodora/MG, devendo a licitante vencedora comprovar o atendimento dessa condição antes do início da execução contratual.
5. DO PRAZO PARA FORNECIMENTO E EXECUÇÃO
Fica esclarecido que o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da respectiva ordem de fornecimento, é único e compreende conjuntamente o fornecimento/substituição dos pneus e correlatos e a conclusão dos serviços correspondentes previstos no respectivo lote, não havendo prazos autônomos ou sucessivos para entrega de materiais e execução dos serviços.
6. DA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA
Em razão das alterações acima, que repercutem nas condições de habilitação e execução do objeto, e em observância ao art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica REDESIGNADA a sessão pública do Pregão Presencial nº 022/2026 para a seguinte data e horário:
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/10/2026
HORÁRIO: 09h00
A sessão será realizada no mesmo local e sob as demais condições previstas no instrumento convocatório, ressalvadas as alterações constantes deste Termo de Retificação.
7. DA PUBLICIDADE E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
O presente Termo deverá ser divulgado pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do Edital, com a correspondente disponibilização do instrumento convocatório consolidado/retificado aos interessados.
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas, condições e disposições do Edital e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo.
Heliodora/MG, 25 de setembro de 2026.
DEJAIR BATISTA DE AGUIAR
Pregoeiro