Setor de Licitações · 9 de setembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
OBJETO: Contratação de empresa para execução da obra de Reforma da Escola Municipal José Martins Alameu, em estrita conformidade com os Projetos Básicos, Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro e demais documentos constantes dos autos.
I – DA DECISÃO
O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ/MG, por intermédio da Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais e administrativas, considerando os elementos constantes do processo da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, e com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve REVOGAR o procedimento licitatório, pelas razões de interesse público a seguir expostas.
II – DOS FATOS E DA MOTIVAÇÃO
A Concorrência Eletrônica nº 002/2026 foi instaurada com a finalidade de selecionar empresa especializada para execução da obra de Reforma da Escola Municipal José Martins Alameu, pelo critério de julgamento de menor preço e sob o regime de empreitada por preço global, tendo como suporte técnico os projetos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes da fase preparatória.
No decorrer do procedimento, verificou-se a necessidade de promover revisão e adequação dos documentos técnicos que compõem a contratação, especialmente daqueles relacionados às composições de preços que fundamentam a planilha orçamentária da obra.
A composição adequada dos preços constitui elemento essencial do orçamento estimado da contratação, uma vez que deve refletir corretamente os serviços, materiais, mão de obra, equipamentos, encargos e demais componentes necessários à execução do objeto. Eventuais inconsistências ou necessidade de aperfeiçoamento desses documentos podem repercutir diretamente na formação do valor estimado, na elaboração das propostas pelos licitantes, na análise de sua exequibilidade e, posteriormente, na própria execução contratual.
Diante disso, a Administração entendeu não ser conveniente prosseguir com o procedimento nas condições atualmente estabelecidas, mostrando-se necessária a revisão prévia da documentação técnica e orçamentária para assegurar que eventual nova licitação seja realizada com elementos suficientemente precisos, coerentes e compatíveis entre si.
A providência possui caráter preventivo e encontra fundamento no dever da Administração de assegurar a correta definição do objeto e de seu orçamento, a seleção da proposta mais vantajosa, a isonomia entre os interessados, a competitividade do certame e a adequada execução da futura contratação.
Não se trata, portanto, de simples alteração formal do instrumento convocatório, mas de necessidade administrativa relacionada aos documentos técnicos de composição dos preços da obra, circunstância que recomenda a interrupção do procedimento para revisão dos elementos que servem de fundamento à contratação.
III – DO FUNDAMENTO LEGAL
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 71, inciso II, a possibilidade de a Administração revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
A revogação constitui medida de mérito administrativo destinada a impedir o prosseguimento de procedimento que, embora instaurado regularmente, deixe de se mostrar conveniente ao interesse público diante de circunstância superveniente devidamente motivada.
No presente caso, a necessidade de revisão, adequação e compatibilização dos documentos técnicos relacionados às composições de preços e ao orçamento da obra recomenda que tais providências sejam realizadas antes da continuidade da contratação, proporcionando maior segurança à Administração e aos futuros licitantes.
A decisão observa, ainda, os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, planejamento, transparência, eficiência, interesse público, competitividade, economicidade e segurança jurídica.
Ressalta-se que a revogação do presente procedimento não impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto, após a conclusão da revisão e adequação dos documentos técnicos e orçamentários e das demais providências necessárias à regular instrução da nova contratação.
IV – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas hipóteses de anulação e revogação deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Assim, caso a fase em que se encontra o procedimento exija a observância dessa garantia, a presente decisão deverá ser precedida da concessão de oportunidade para manifestação dos interessados, na forma e prazo estabelecidos pela Administração, antes de sua consolidação definitiva.
Caso essa providência já tenha sido regularmente cumprida nos autos, deverão ser consideradas as manifestações eventualmente apresentadas antes da formalização definitiva da revogação.
V – DA REVOGAÇÃO
Diante do exposto, considerando a necessidade de resguardar o interesse público e de promover a adequada revisão dos documentos técnicos que fundamentam a contratação, especialmente das composições de preços, planilha orçamentária e documentos correlatos, DECIDO:
1. REVOGAR a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para execução da obra de Reforma da Escola Municipal José Martins Alameu, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
2. DETERMINAR que os setores técnicos competentes promovam a revisão, adequação e compatibilização das composições de preços e dos demais documentos técnicos e orçamentários necessários à contratação;
3. DETERMINAR, após a conclusão das adequações, que seja avaliada a instauração de novo procedimento licitatório para atendimento da necessidade da Administração, mediante regular instrução da fase preparatória;
4. DETERMINAR a juntada deste Termo aos autos do procedimento;
5. DETERMINAR a publicação e divulgação da decisão nos meios legalmente exigidos e nos mesmos canais utilizados para divulgação do certame, para conhecimento de todos os interessados; e
6. DETERMINAR a adoção das demais providências administrativas necessárias ao encerramento do procedimento revogado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gurinhatã/MG, 08 de setembro de 2026.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal