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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de junho de 2025

LEI N° 1.523, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI N° 1.523, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 1.523, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

“SUBSTITUI ANEXOS, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N. º 1.370 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.021, e dá outras providencias”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GURINHATÃ, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam substituídos pelos que seguem, os anexos da Lei Municipal n. º 1.370 de 13 de dezembro de 2.021, ou seja, Fontes de Financiamento e Demonstrativo dos Programas e Ações, passando os presentes anexos a fazer parte integrante do mencionado PPA.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Gurinhatã - MG, aos 24 de janeiro 2025.

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4036, em 6 de junho de 2025. Código identificador 91BF97A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.