DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de junho de 2025
LEI N° 1.521 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.521 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 1.521 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Gurinhatã (MG), Senhor DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município, e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de credito especial no valor de R$ 970.019,00 (Novecentos e setenta mil e dezenove reais) nas seguintes classificações, a saber:
02.
Poder Executivo
02.11
Departamento de Desenvolvimento Econômico
02.11.20
Agricultura
02.11.20.605
Abastecimento
02.11.20.605.0005
Cidade em Transformação
02.11.20.605.0005.1.030
Investimentos na Área Rural
02.11.20.605.0005.1.030.4.4.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
48.000,000
02.11.20.606.0005.1.030.4.4.90.51
Obras e Instalações
922.019,00
Fonte de Recursos
1.700.000/2.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
970.019,00
Art. 2º O valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) será suplementado por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º O valor de R$ 422.019,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e dezenove reais) será suplementado por excesso de arrecadação na fonte de recursos 1.700.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 4º O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) será suplementado por anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas.
02.
Poder Executivo
Ficha: 79/82
02.06
Departamento de Administração e Finanças
02.06.04
Administração
02.06.04.122
Administração Geral
02.06.04.122.0002
Gestão Compartilhada
02.06.04.122.0002.2.014
Manutenção do Depto Administração e Finanças
02.06.04.122.0002.2.014.3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
02.06.04.122.0002.2.014.3.3.90.93
Indenizações e Restituições
500,00
Fonte de Recursos
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
2.500,00
02.
Poder Executivo
Ficha: 216/217
02.09
Departamento de saúde- Fundo M. de Saude
02.09.10
Saúde
02.09.10.301
Atenção Básica
02.09.10.301.0007
Gurinhatã Mais Saudável
02.09.10.301.0007.1.023
Investimentos nas Unidades de Atenção Básica
02.09.10.301.0007.1.023.4.4.90.51
Obras e Instalações
10.000,00
02.09.10.301.0007.1.023.4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Fonte de Recursos
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
20.000,00
02.
Poder Executivo
Ficha: 288
02.10
Departamento de Obras
02.10.04
Administração
02.10.04.122
Administração Geral
02.10.04.122.0005
Cidade em Transformação
02.10.04.122.0005.1.008
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos
02.10.04.122.0005.1.008.4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Fonte de Recursos
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
10.000,00
02.
Poder Executivo
Ficha: 310/311
02.10
Departamento de Obras
02.10.15
Urbanismo
02.10.15.122
Administração Geral
02.10.15.122.0005
Cidade em Transformação
02.10.15.122.0005.1.010
Construção Manut. Reforma Prédios Públicos
02.10.15.122.0005.1.010.3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
02.10.15.122.0005.1.010.4.4.90.51
Obras e Instalações
100.000,00
Fonte de Recursos
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
150.000,00
02.
Poder Executivo
Ficha: 319/323/
324/325/
328
02.10
Departamento de Obras
02.10.15
Urbanismo
02.10.15.451
Infraestrutura Urbana
02.10.15.451.0005
Cidade em Transformação
02.10.15.451.0005.1.011
Pavimentação/Conservação de Vias Publicas
02.10.15.451.0005.1.011.4.4.90.51
Obras e Instalações
50.000,00
02.10.15.451.0005.1.019
Revitalização de Espaços Públicos
02.10.15.451.0005.1.019.3.3.90.30
Material de Consumo
10.000,00
02.10.15.451.0005.1.019.3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
02.10.15.451.0005.1.019.4.4.90.51
Obras e Instalações
92.500,00
02.10.15.451.0005.1.020
Conserv. Estr. Rurais/Pontes/Mata Burros
02.10.15.451.0005.1.020.4.4.90.51
Obras e Instalações
10.000,00
Fonte de Recursos
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
212.500,00
02.
Poder Executivo
Ficha: 422
02.13
Departamento de Serviços Urbanos
02.13.15
Urbanismo
02.13.15.452
Serviços Urbanos
02.13.15.452.0005
Cidade em Transformação
02.13.15.452.0005.1.028
Adequação e Sinalização de vias Públicas
02.13.15.452.0005.1.028.3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
Fonte de Recursos
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
50.000,00
02.
Poder Executivo
Ficha: 436/437/438
02.13
Departamento de Serviços Urbanos
02.13.18
Gestão Ambiental
02.13.18.541
Preservação e Conservação Ambiental
02.13.18.541.0005
Cidade em Transformação
02.13.15.452.0005.1.028
Adequação e Sinalização de vias Públicas
02.13.15.452.0005.1.028.3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
02.13.15.452.0005.1.028.4.4.90.51
Obras e Instalações
20.000,00
02.13.15.452.0005.1.028.4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
Fonte de Recursos
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
55.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado de passado nesta Prefeitura Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, aos 24 de janeiro de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal