DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de junho de 2025
LEI N° 1.525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N° 1.525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, O SEU CUSTEIO SUPLEMENTAR, HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurinhatã, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.
Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurinhatã na seguinte forma:
I – alíquota do servidor:
a) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata a Lei nº 859, de 14 de dezembro de 2005;
b) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e
II – alíquota patronal:
16,99% (dezesseis inteiros e noventa e nove centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,0% (dois inteiros por cento), conforme consta no item 8.5.1, e na Tabela 23, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.
Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização Misto, por Alíquotas Suplementares e por Aportes Escalonados descritos nas Tabelas 31 e 32 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Tabela – Plano de amortização por ALÍQUOTAS
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2025
12.478.262,51
14,00%
1.746.956,75
77.855.807,65
3.807.148,99
79.915.999,89
2026
12.665.436,45
20,70%
2.621.194,67
79.915.999,89
3.907.892,39
81.202.697,62
2027
12.855.417,99
31,04%
3.990.768,89
81.202.697,62
3.970.811,91
81.182.740,64
2028
13.048.249,26
32,42%
4.230.609,21
81.182.740,64
3.969.836,02
80.921.967,45
2029
13.243.973,00
32,42%
4.294.068,34
80.921.967,45
3.957.084,21
80.584.983,31
2030
13.442.632,60
32,42%
4.358.479,37
80.584.983,31
3.940.605,68
80.167.109,63
2031
13.644.272,09
32,42%
4.423.856,56
80.167.109,63
3.920.171,66
79.663.424,73
2032
13.848.936,17
32,42%
4.490.214,41
79.663.424,73
3.895.541,47
79.068.751,79
2033
14.056.670,21
32,42%
4.557.567,62
79.068.751,79
3.866.461,96
78.377.646,13
2034
14.267.520,26
32,42%
4.625.931,14
78.377.646,13
3.832.666,90
77.584.381,88
2035
14.481.533,07
32,42%
4.695.320,11
77.584.381,88
3.793.876,27
76.682.938,05
2036
14.698.756,06
32,42%
4.765.749,91
76.682.938,05
3.749.795,67
75.666.983,81
2037
14.919.237,41
32,42%
4.837.236,16
75.666.983,81
3.700.115,51
74.529.863,17
2038
15.143.025,97
32,42%
4.909.794,70
74.529.863,17
3.644.510,31
73.264.578,78
2039
15.370.171,36
32,42%
4.983.441,62
73.264.578,78
3.582.637,90
71.863.775,06
2040
15.600.723,93
32,42%
5.058.193,24
71.863.775,06
3.514.138,60
70.319.720,42
2041
15.834.734,79
32,42%
5.134.066,14
70.319.720,42
3.438.634,33
68.624.288,60
2042
16.072.255,81
32,42%
5.211.077,13
68.624.288,60
3.355.727,71
66.768.939,18
2043
16.313.339,64
32,42%
5.289.243,29
66.768.939,18
3.265.001,13
64.744.697,01
2044
16.558.039,74
32,42%
5.368.581,94
64.744.697,01
3.166.015,68
62.542.130,76
2045
16.806.410,34
32,42%
5.449.110,67
62.542.130,76
3.058.310,19
60.151.330,28
2046
17.058.506,49
32,42%
5.530.847,33
60.151.330,28
2.941.400,05
57.561.883,00
2047
17.314.384,09
32,42%
5.613.810,04
57.561.883,00
2.814.776,08
54.762.849,04
2048
17.574.099,85
32,42%
5.698.017,19
54.762.849,04
2.677.903,32
51.742.735,17
2049
17.837.711,35
32,42%
5.783.487,45
51.742.735,17
2.530.219,75
48.489.467,47
2050
18.105.277,02
32,42%
5.870.239,76
48.489.467,47
2.371.134,96
44.990.362,67
2051
18.376.856,17
32,42%
5.958.293,36
44.990.362,67
2.200.028,73
41.232.098,05
2052
18.652.509,01
32,42%
6.047.667,76
41.232.098,05
2.016.249,59
37.200.679,89
2053
18.932.296,65
32,42%
6.138.382,77
37.200.679,89
1.819.113,25
32.881.410,36
2054
19.216.281,10
32,42%
6.230.458,51
32.881.410,36
1.607.900,97
28.258.852,81
2055
19.504.525,32
32,42%
6.323.915,39
28.258.852,81
1.381.857,90
23.316.795,32
2056
19.797.093,20
32,42%
6.418.774,12
23.316.795,32
1.140.191,29
18.038.212,49
2057
20.094.049,59
32,42%
6.515.055,74
18.038.212,49
882.068,59
12.405.225,35
2058
20.395.460,34
32,42%
6.612.781,57
12.405.225,35
606.615,52
6.399.059,30
2059
20.701.392,24
32,42%
6.711.973,29
6.399.059,30
312.914,00
0,00
Tabela – Plano de amortização por APORTES
Ano
(-) Aporte
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2025
1.123.043,63
50.050.162,06
2.447.452,92
51.374.571,36
2026
1.685.053,72
51.374.571,36
2.512.216,54
52.201.734,18
2027
2.565.494,29
52.201.734,18
2.552.664,80
52.188.904,70
2028
2.719.677,35
52.188.904,70
2.552.037,44
52.021.264,79
2029
2.760.472,51
52.021.264,79
2.543.839,85
51.804.632,13
2030
2.801.879,59
51.804.632,13
2.533.246,51
51.535.999,05
2031
2.843.907,79
51.535.999,05
2.520.110,35
51.212.201,61
2032
2.886.566,41
51.212.201,61
2.504.276,66
50.829.911,86
2033
2.929.864,90
50.829.911,86
2.485.582,69
50.385.629,65
2034
2.973.812,88
50.385.629,65
2.463.857,29
49.875.674,07
2035
3.018.420,07
49.875.674,07
2.438.920,46
49.296.174,46
2036
3.063.696,37
49.296.174,46
2.410.582,93
48.643.061,02
2037
3.109.651,81
48.643.061,02
2.378.645,68
47.912.054,89
2038
3.156.296,59
47.912.054,89
2.342.899,48
47.098.657,78
2039
3.203.641,04
47.098.657,78
2.303.124,37
46.198.141,11
2040
3.251.695,66
46.198.141,11
2.259.089,10
45.205.534,55
2041
3.300.471,09
45.205.534,55
2.210.550,64
44.115.614,10
2042
3.349.978,16
44.115.614,10
2.157.253,53
42.922.889,47
2043
3.400.227,83
42.922.889,47
2.098.929,30
41.621.590,94
2044
3.451.231,25
41.621.590,94
2.035.295,80
40.205.655,49
2045
3.502.999,72
40.205.655,49
1.966.056,55
38.668.712,32
2046
3.555.544,71
38.668.712,32
1.890.900,03
37.004.067,65
2047
3.608.877,88
37.004.067,65
1.809.498,91
35.204.688,67
2048
3.663.011,05
35.204.688,67
1.721.509,28
33.263.186,90
2049
3.717.956,22
33.263.186,90
1.626.569,84
31.171.800,52
2050
3.773.725,56
31.171.800,52
1.524.301,05
28.922.376,00
2051
3.830.331,44
28.922.376,00
1.414.304,19
26.506.348,75
2052
3.887.786,42
26.506.348,75
1.296.160,45
23.914.722,78
2053
3.946.103,21
23.914.722,78
1.169.429,94
21.138.049,52
2054
4.005.294,76
21.138.049,52
1.033.650,62
18.166.405,38
2055
4.065.374,18
18.166.405,38
888.337,22
14.989.368,42
2056
4.126.354,79
14.989.368,42
732.980,12
11.595.993,74
2057
4.188.250,12
11.595.993,74
567.044,09
7.974.787,72
2058
4.251.073,87
7.974.787,72
389.967,12
4.113.680,98
2059
4.314.839,98
4.113.680,98
201.159,00
0,00
AMORTIZAÇÃO POR APORTES DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025 EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
Competência
Valor do Aporte (R$)
Situação
jan/25
93.586,97
A vencer em 28/02/2025
fev/25
93.586,97
A vencer em 31/03/2025
mar/25
93.586,97
A vencer em 30/04/2025
abr/25
93.586,97
A vencer em 31/05/2025
mai/25
93.586,97
A vencer em 30/06/2025
jun/25
93.586,97
A vencer em 31/07/2025
jul/25
93.586,97
A vencer em 31/08/2025
ago/25
93.586,97
A vencer em 30/09/2025
set/25
93.586,97
A vencer em 31/10/2025
out/25
93.586,97
A vencer em 30/11/2025
nov/25
93.586,97
A vencer em 31/12/2025
dez/25
93.586,97
A vencer em 31/01/2026
Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurinhatã realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.432, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal