DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de junho de 2025
LEI N° 1.527, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.527, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
LEI N° 1.527, DE 21 DE MARÇO DE 2025
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 1.971 DE 30 DE JUNHO DE 2022 E PORTARIA GM/MS Nº 2.109 DE 30 DE JUNHO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Gurinhatã - MG, Senhor DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica regulamentado o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde [ACS] e Agente de Combate à Endemias [ACE], no âmbito do Município de Gurinhatã, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) para as duas categorias, conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, Portaria GM/MS nº 1.971/2022, publicada em 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS nº 2.109/ 2022, publicada em 30 de junho de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com os recursos financeiros repassados pela União, conforme disposto no §7º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei retroage seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Gurinhatã/MG, 21 de março de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal