FUPPREMG- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ · 4 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.574, DE 26 JANEIRO DE 2026
FUPPREMG- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.574, DE 26 JANEIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.574, DE 26 JANEIRO DE 2026
“ESTABELECE O PLANO DE CUSTEIO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sansiona a seguinte Lei:
Art. 1º Além do custeio normal de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 1525/2025, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Anexos I e II desta Lei, contendo as alíquotas de custeio suplementar e os aportes mensais.
Art. 2º Essas alíquotas e aportes serão escalonados anualmente e sujeitos a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gurinhatã-MG, 26 de janeiro de 2026.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal
Anexo I
Tabela – Plano de amortização por alíquotas
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2026
12.233.322,67
10,20%
1.247.798,91
34.247.996,98
1.873.365,43
34.873.563,51
2027
12.416.822,51
15,53%
1.928.027,98
34.873.563,51
1.907.583,92
34.853.119,45
2028
12.603.074,85
15,53%
1.956.948,40
34.853.119,45
1.906.465,63
34.802.636,69
2029
12.792.120,97
15,53%
1.986.302,62
34.802.636,69
1.903.704,23
34.720.038,29
2030
12.984.002,78
15,53%
2.016.097,16
34.720.038,29
1.899.186,09
34.603.127,23
2031
13.178.762,83
15,53%
2.046.338,62
34.603.127,23
1.892.791,06
34.449.579,67
2032
13.376.444,27
15,53%
2.077.033,70
34.449.579,67
1.884.392,01
34.256.937,97
2033
13.577.090,93
15,53%
2.108.189,20
34.256.937,97
1.873.854,51
34.022.603,28
2034
13.780.747,30
15,53%
2.139.812,04
34.022.603,28
1.861.036,40
33.743.827,63
2035
13.987.458,51
15,53%
2.171.909,22
33.743.827,63
1.845.787,37
33.417.705,78
2036
14.197.270,38
15,53%
2.204.487,86
33.417.705,78
1.827.948,51
33.041.166,43
2037
14.410.229,44
15,53%
2.237.555,18
33.041.166,43
1.807.351,80
32.610.963,05
2038
14.626.382,88
15,53%
2.271.118,51
32.610.963,05
1.783.819,68
32.123.664,22
2039
14.845.778,62
15,53%
2.305.185,28
32.123.664,22
1.757.164,43
31.575.643,37
2040
15.068.465,30
15,53%
2.339.763,06
31.575.643,37
1.727.187,69
30.963.068,00
2041
15.294.492,28
15,53%
2.374.859,51
30.963.068,00
1.693.679,82
30.281.888,31
2042
15.523.909,67
15,53%
2.410.482,40
30.281.888,31
1.656.419,29
29.527.825,20
2043
15.756.768,31
15,53%
2.446.639,64
29.527.825,20
1.615.172,04
28.696.357,60
2044
15.993.119,84
15,53%
2.483.339,23
28.696.357,60
1.569.690,76
27.782.709,12
2045
16.233.016,63
15,53%
2.520.589,32
27.782.709,12
1.519.714,19
26.781.833,99
2046
16.476.511,88
15,53%
2.558.398,16
26.781.833,99
1.464.966,32
25.688.402,15
2047
16.723.659,56
15,53%
2.596.774,13
25.688.402,15
1.405.155,60
24.496.783,61
2048
16.974.514,46
15,53%
2.635.725,75
24.496.783,61
1.339.974,06
23.201.031,93
2049
17.229.132,17
15,53%
2.675.261,63
23.201.031,93
1.269.096,45
21.794.866,74
2050
17.487.569,16
15,53%
2.715.390,56
21.794.866,74
1.192.179,21
20.271.655,40
2051
17.749.882,69
15,53%
2.756.121,41
20.271.655,40
1.108.859,55
18.624.393,53
2052
18.016.130,93
15,53%
2.797.463,24
18.624.393,53
1.018.754,33
16.845.684,62
2053
18.286.372,90
15,53%
2.839.425,18
16.845.684,62
921.458,95
14.927.718,39
2054
18.560.668,49
15,53%
2.882.016,56
14.927.718,39
816.546,20
12.862.248,02
2055
18.839.078,52
15,53%
2.925.246,81
12.862.248,02
703.564,97
10.640.566,18
2056
19.121.664,70
15,53%
2.969.125,51
10.640.566,18
582.038,97
8.253.479,63
2057
19.408.489,67
15,53%
3.013.662,40
8.253.479,63
451.465,34
5.691.282,57
2058
19.699.617,01
15,53%
3.058.867,33
5.691.282,57
311.313,16
2.943.728,40
2059
19.995.111,27
15,53%
3.104.750,34
2.943.728,40
161.021,94
0,00
Anexo II
Tabela – Plano de amortização por aportes
Ano
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2026
2.299.864,66
62.497.757,21
3.418.627,32
63.616.519,86
2027
3.517.117,78
63.616.519,86
3.479.823,64
63.579.225,72
2028
3.569.874,54
63.579.225,72
3.477.783,65
63.487.134,83
2029
3.623.422,66
63.487.134,83
3.472.746,28
63.336.458,44
2030
3.677.774,00
63.336.458,44
3.464.504,28
63.123.188,72
2031
3.732.940,61
63.123.188,72
3.452.838,42
62.843.086,53
2032
3.788.934,72
62.843.086,53
3.437.516,83
62.491.668,65
2033
3.845.768,74
62.491.668,65
3.418.294,27
62.064.194,18
2034
3.903.455,27
62.064.194,18
3.394.911,42
61.555.650,33
2035
3.962.007,10
61.555.650,33
3.367.094,07
60.960.737,30
2036
4.021.437,21
60.960.737,30
3.334.552,33
60.273.852,43
2037
4.081.758,77
60.273.852,43
3.296.979,73
59.489.073,39
2038
4.142.985,15
59.489.073,39
3.254.052,31
58.600.140,56
2039
4.205.129,92
58.600.140,56
3.205.427,69
57.600.438,32
2040
4.268.206,87
57.600.438,32
3.150.743,98
56.482.975,42
2041
4.332.229,98
56.482.975,42
3.089.618,76
55.240.364,20
2042
4.397.213,43
55.240.364,20
3.021.647,92
53.864.798,70
2043
4.463.171,63
53.864.798,70
2.946.404,49
52.348.031,56
2044
4.530.119,20
52.348.031,56
2.863.437,33
50.681.349,69
2045
4.598.070,99
50.681.349,69
2.772.269,83
48.855.548,52
2046
4.667.042,05
48.855.548,52
2.672.398,50
46.860.904,97
2047
4.737.047,69
46.860.904,97
2.563.291,50
44.687.148,79
2048
4.808.103,40
44.687.148,79
2.444.387,04
42.323.432,43
2049
4.880.224,95
42.323.432,43
2.315.091,75
39.758.299,23
2050
4.953.428,33
39.758.299,23
2.174.778,97
36.979.649,87
2051
5.027.729,75
36.979.649,87
2.022.786,85
33.974.706,97
2052
5.103.145,70
33.974.706,97
1.858.416,47
30.729.977,75
2053
5.179.692,88
30.729.977,75
1.680.929,78
27.231.214,65
2054
5.257.388,28
27.231.214,65
1.489.547,44
23.463.373,81
2055
5.336.249,10
23.463.373,81
1.283.446,55
19.410.571,26
2056
5.416.292,84
19.410.571,26
1.061.758,25
15.056.036,67
2057
5.497.537,23
15.056.036,67
823.565,21
10.382.064,65
2058
5.580.000,29
10.382.064,65
567.898,94
5.369.963,30
2059
5.663.700,29
5.369.963,30
293.736,99
0,00
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025 EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
Competência
Valor do Aporte (R$)
Situação
jan/26
191.655,39
A vencer em 28/02/2026
fev/26
191.655,39
A vencer em 31/03/2026
mar/26
191.655,39
A vencer em 30/04/2026
abr/26
191.655,39
A vencer em 31/05/2026
mai/26
191.655,39
A vencer em 30/06/2026
jun/26
191.655,39
A vencer em 31/07/2026
jul/26
191.655,39
A vencer em 31/08/2026
ago/26
191.655,39
A vencer em 30/09/2026
set/26
191.655,39
A vencer em 31/10/2026
out/26
191.655,39
A vencer em 30/11/2026
nov/26
191.655,39
A vencer em 31/12/2026
dez/26
191.655,39
A vencer em 31/01/2027