DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de junho de 2025
LEI N° 1.526, DE 21 DE MARÇO DE 2025
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.526, DE 21 DE MARÇO DE 2025
LEI N.º 1.526, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2015 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURINHATÃ, Estado de Minas Gerais, Sr. Douglas Henrique Valente, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação em vigor, etc;
Faz saber que a Câmara Municipal de Gurinhatã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, o prazo de vigência da Lei Municipal nº 1.138/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Gurinhatã - MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei mediante decreto municipal.
Art. 2º Fica aprovada a avaliação do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.138/2015, na forma do anexo desta lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município a nomear Grupo de Trabalho para elaboração de novo Plano Municipal de Educação em conformidade com o Novo Plano Nacional de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gurinhatã-MG, 21 de março de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal