DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de junho de 2025
LEI N° 1.537, DE 05 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.537, DE 05 DE MAIO DE 2025
LEI N° 1.537 DE 05 DE MAIO DE 2025.
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Araguari/MG para repassar recursos financeiros ao Município de Araguari visando a remuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, no âmbito do Credenciamento nº 19/2023 e respectiva de registro de preço nº 01/2024 – Credenciamento nº 019/2023 – Processo nº 326/2023, através dos Fundos Municipais de Saúde geridos pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde de ambos os Municípios
§1º O Convênio previsto no caput deste artigo refere-se à minuta prevista no Decreto Municipal de Araguari nº 617/2024.
§2º O Convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições conforme minuta respectiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e definirá a forma e critérios para transferências destes recursos, bem como as normas de aplicação, gestão e prestação de contas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e previstas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Município de Gurinhatã a celebrar os atinentes termos aditivos aos convênios mencionados no art. 1º, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência e/ou o seu aprimoramento.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gurinhatã – MG, 05 de maio de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal