Prefeitura Municipal de Guaxupé · 31 de dezembro de 2025
LEI N. 3273 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3273 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N. 3273 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2026
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2026:
CONTRIBUIÇÕES
Nº
ENTIDADE
SECRETARIA
VALOR (R$)
1
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG
ADMINISTRAÇÃO
113.850,00
2
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER
DESENVOLVIMENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE
135.000,00
3
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
100.000,00
4
ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS
CULTURA ESPORTE E TURISMO
12.000,00
5
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ
CULTURA ESPORTE E TURISMO
10.000,00
6
CONSÓRCIO INTEMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA – CIMOG (SIM-POA)
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
75.000,00
7
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA – CIMOG (CASTRAMÓVEL)
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
51.150,00
8
EMPRESAS A SEREM HABILITADAS PELA LEI DO PROGER
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
150.000,00
9
ENTIDADES HABILITADAS A RECEBEREM RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC (PNAB)
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
84.200,00
10
ENTIDADES HABILITADAS A RECEBEREM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
20.000,00
TOTAL GERAL
751.200,00
Parágrafo único. Os valores constantes no “caput” deste artigo já figuram na Lei do Orçamento Anual para 2026.
Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:
I – ter tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.
Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará aos princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.
Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2026.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Guaxupé, 30 de dezembro de 2025.
RENATA VALÉRIA ROCHA FERNANDES
Prefeita Em Exercício