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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de agosto de 2017

LEI N°2528

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI N°2528

LEI 2.528/2017

Altera o ANEXO VII da Lei n. 2.456/2016 – Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017

O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.456, de 29 de agosto de 2016 para incluir na estimativa e compensação de Renúncia de Receita o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Inscritos em Dívida Ativa, conforme planilha anexa.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaxupé, 07 de agosto de 2017

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JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2061, em 10 de agosto de 2017. Código identificador FECCD980: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.