Prefeitura Municipal de Guaxupé · 10 de agosto de 2017
LEI N°2528
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2528
LEI 2.528/2017
Altera o ANEXO VII da Lei n. 2.456/2016 – Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.456, de 29 de agosto de 2016 para incluir na estimativa e compensação de Renúncia de Receita o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Inscritos em Dívida Ativa, conforme planilha anexa.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 07 de agosto de 2017
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JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município