Prefeitura Municipal de Guaxupé · 29 de setembro de 2026
DECRETO N.º 3285
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3285
DECRETO N.º 3285
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM RECÍPROCAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.274 de 30/12/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica suplementada na importância que abaixo se especifica e que totaliza R$ 183.033,71 (cento e oitenta e três mil e trinta e três reais e setenta e um centavos), a seguinte dotação de despesa do orçamento vigente:
02
Poder Executivo
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
02.05.03.10.302.0210.2427
Manut. Ativ. Unid. e Serv.de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hosp.
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Exerc. Ant.)
R$
183.033,71
Art. 2º Constitui Recurso para a suplementação mencionada no art. 1º deste Decreto, a anulação da dotação do orçamento de 2026 que soma R$ 183.033,71 (cento e oitenta e três mil e trinta e três reais e setenta e um centavos), abaixo discriminada:
02
Poder Executivo
02.05
Secretaria Municipal de Saúde
02.05.03.10.302.0210.2427
Manut. Ativ. Unid. e Serv. de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hosp.
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Exerc. Ant.)
R$
183.033,71
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé(MG), 28 de agosto de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças