Prefeitura Municipal de Guaxupé · 12 de julho de 2021
LEI N. 2.864, DE 08 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.864, DE 08 DE JULHO DE 2021
LEI N. 2.864, de 08 de julho de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 85.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2021 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a viabilização do “Programa Guaxupé Juro Zero”, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
02.10.02
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
02.10.02.04.
Administração
02.10.02.04.122
Administração Geral
02.10.02.04.122.1331
PROGRAMA GUAXUPÉ JURO ZERO
02.10.02.04.122.1331.2548
Manut. Ativ. “Programa Guaxupé Juro Zero”
3.3.60.45.00
Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º - P Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, fonte de recursos 200 (recursos ordinários – recursos de exercícios anteriores), no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 08 de julho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município