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Congresso

Prefeitura Municipal de Guaxupé · 13 de dezembro de 2023

LEI Nº 3.085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

LEI Nº 3.085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.085, de 12 de dezembro de 2023

PRORROGA A ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA À TEXTIL NOVA FIAÇÃO LTDA

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 5 (cinco) anos, a isenção do imposto territorial e predial urbano (IPTU), prorrogada anteriormente por meio da Lei municipal n. 1.855/2018, à empresa TEXTILNOVA FIAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 60.182.904/0014 – 21, com Inscrição Estadual nº 2876110600091 e endereço à BR 491, km 78, Guaxupé/MG.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaxupé, 12 de dezembro de 2023

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3662, em 13 de dezembro de 2023. Código identificador FD91B764: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.